norma nº 453/2006

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 453, DE 1º/06/2005
Dispõe sobre diárias de viagem aos
Servidores e Vereadores da Câmara
Municipal e dá outras providências. 
A Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 9º, § Primeiro e 164, Parágrafo Único,
ambos da Lei Municipal n 946, de 02/12/85 que “Dispõe sobre o regime jurídico
dos Funcionários Públicos do Município de Timóteo e dá outras providências” e Lei
Municipal n 2.529, de 10/11/04, que “Dispõe sobre o subsídio dos agentes políticos
do Poder Legislativo do Município de Timóteo, para a Legislatura de 2005 a 2008”, 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica fixado o valor da diária deferida aos servidores e
Vereadores da Câmara Municipal de Timóteo, quando em viagem a serviço do
Município, fora de sua sede, em conformidade com o estabelecido neste Decreto. 
Art. 2º. A diária terá valor variável, segundo o Grupo
Hierárquico (GH)/cargo do servidor e o local a que se destinar, de acordo com o
Anexo integrante deste Decreto, o qual se aplica aos Vereadores que se submeterão
aos mesmos dispositivos nela previstos. 
Art. 3º. O deslocamento deverá ser previamente formalizado
em impresso próprio e em se tratando de servidor, será o mesmo autorizado pela
chefia a que estiver subordinado, conforme competência definida neste Decreto. 
Art. 4º. A diária será concedida exclusivamente para
deslocamentos superiores a distância de 100 (cem quilômetros) da sede do
Município e paga adiantadamente, até o limite presumível da duração do
deslocamento. 
Art. 5º. Vence-se uma diária, quando o deslocamento perdurar
por vinte e quatro horas, ressalvados os períodos de dezoito, doze e seis horas, que
serão pagos proporcionalmente. 
Art. 6º. Não serão consideradas para efeito deste Decreto, as
cidades que compõem a Microrregião do Vale do Aço, e quando for o caso, serão
reembolsadas as despesas com refeições, excluído em qualquer hipótese, o
reembolso de bebidas alcoólicas. 
Art. 7º. O encontro de contas efetivar-se-á mediante
apresentação, em impresso próprio, de relatório devidamente aprovado pela chefia
competente, devendo o servidor e o vereador repor ou receber as diárias pagas a
maior ou a menor, respectivamente, quando se fizer necessário. 
Art. 8º. A autorização para pagamento de diária é de
competência do Presidente da Câmara Municipal ou de servidor por ele formalmente
delegada. 
Art. 9º. A autorização do deslocamento é de competência
exclusiva do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 10. É de competência da chefia imediata do servidor, a
aprovação do relatório. 
Art. 11. Ao Gabinete da Presidência compete instruir os pedidos
de pagamento.
Art. 12. O servidor ou o vereador que indevidamente receber
diária, será obrigado a restituir de uma só vez a importância recebida, sem prejuízo
de outras sanções legais cabíveis. 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a.
Art. 14. Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Timóteo, 1º de junho de 2.005
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO
PRESIDENTE