norma nº 554/2019

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 554, DE 22/01/2019
Dispõe sobre a adequação do
vencimento base inicial da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras
providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento nos artigos 7º, inciso IV, 39, §3º da Constituição Federal e 133, II da Lei
Orgânica do Município de Timóteo.
Considerando o disposto no Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019, ao definir o
salário mínimo nacional em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), para vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2019, 
Considerando que o vencimento base inicial previsto na tabela respectiva, é inferior
ao valor atual do Salário Mínimo Nacional.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais) o valor do
vencimento base inicial dos servidores da Câmara Municipal de Timóteo inferior ao novo salário
mínimo nacional.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Timóteo, 22 de janeiro de 2019
DIOGO SIQUEIRA
PRESIDENTE