norma nº 548/2018

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 548, DE 16/02/2018
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 36 e 38, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, 
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar não processado da Câmara
Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2017, no valor de R$1.684,00 (mil, seiscentos e
oitenta e quatro reais), discriminados conforme relação anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 16 de fevereiro de 2018
ADRIANO ALVARENGA
PRESIDENTE