norma nº 555/2019

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 555, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre o procedimento de
contratação/nomeação no âmbito do Poder
Legislativo e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições, especialmente o
previsto no art. 62, VI do Regimento Interno;
Considerando o trâmite administrativo já utilizado pela Câmara Municipal de Timóteo e, com
vistas à dar maior segurança quando da contratação/nomeação de servidores no âmbito do Poder Legislativo,
nos termos do art. 62, XIV do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º As nomeações para os cargos com provimento em comissão e as contratações à título
precário de servidores públicos, no âmbito do Poder Legislativo, observarão o seguinte:
I – indicação, pelo Presidente da Casa Legislativa, da pessoa a ser nomeada/contratada e do
cargo a ser ocupado, encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos; 
II – verificação, pelo Departamento de Recursos Humanos, dos documentos necessários para a
contratação; 
III – encaminhamento para a Procuradoria Geral elaborar Portaria ou Contrato; 
IV – encaminhamento à Presidência para assinatura da Portaria ou Contrato;
V – publicação do ato;
Parágrafo único . Nos casos de nomeações para os cargos de Secretários Parlamentares,
lotados nos gabinetes dos vereadores, o procedimento previsto neste artigo terá início mediante solicitação do
Parlamentar ao Presidente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 31 de janeiro de 2019
DIOGO SIQUEIRA
PRESIDENTE