norma nº 403/2018

RESOLUÇÃO N° 403, DE 3 DE MAIO DE 2018
Altera dispositivo da Resolução 333,
de 29/12/2010, que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Timóteo-MG e da outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 299 da Resolução nº 333, de 29/12/2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 299. O Vereador poderá solicitar vista de proposição em tramitação.
§ 1º. A vista poderá ser concedida até o momento de anunciar a votação da
proposição pelo Presidente da Câmara, pelo prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis.
§ 2º. Se o projeto estiver tramitando em regime de urgência, a vista será de,
no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 3 de maio de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário