norma nº 407/2018

RESOLUÇÃO Nº 407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a celebração de convênio com a
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente,
autorizado a firmar Convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nos termos do
Anexo I, desta Resolução.
Art. 2º A minuta do Convênio representada pelo Anexo I integra a
presente Resolução, formando com esta um todo jurídico.
Art. 3º As despesas para assinatura do Convênio autorizado por esta
Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias n.º
02.02.01.28.845.0000040.339030 – Ficha 24 e 02.02.01.28.845.00000040.339039 –
Ficha 25.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 21 de dezembro de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário