norma nº 3336/2013

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LEI Nº 3.336, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.835, de 29 de
dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis ao Município de
Timóteo” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 1º do artigo 18 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 -
81º — Tratando-se de construções ou edificações concluídas, o imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado a partir do
exercício financeiro em que as construções ou edificações forem
ocupadas, ou que estejam em condições de uso ou que possuam o habite-
se, *
Art. 2º - O artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 - A concessão de reduções apoiar-se-á sempre em razões de
ordem pública e social, de interesse da Municipalidade, não podendo ter
caráter de favor, pessoal ou individual, e dependerá do padrão de
construção do imóvel, beneficiando somente os contribuintes que residirem
nos respectivos imóveis, mesmo quando alugado, desde que conste no
contrato de locação:
| - Serão concedidos benefícios fiscais aos contribuintes que se
enquadrarem nas seguintes hipóteses:
a) aposentado, viúvo, pensionista (nesta compreendidas a divorciada e/ou
separada judicialmente), contribuintes cujo rendimento mensal não
ultrapasse o teto máximo da Previdência Social comprovado através de
declaração do imposto de renda do exercício anterior:
b) desempregado cuja renda salarial mensal não tenha ultrapassado no
ano anterior o valor de 1.500 UPFMT comprovado através da declaração
do imposto de renda do exercício anterior:
c) separado judicialmente e de fato, mediante comprovação e divorciado,
pensionado ou não, cujo pensionamento comprove ser para si, limitado ao
teto máximo da Previdência Social comprovado através da declaração do
imposto de renda do exercício anterior;
d) beneficiário de programas sociais dos governos federal, estadual e
municipal.
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PADRÃO REDUÇÃO(%)
Popular 95
Baixo 90
Simples 80
Normal 70
Alto 50
$ 1º. Será excluído dos benefícios de que trata esse artigo o sujeito
passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
inscrito em dívida ativa, desde que relativa ao imóvel passivo de
recebimento de benefícios fiscais.
8 2º. O Executivo Municipal fixará por Decreto, as normas e o calendário
fiscal, indicando prazos, condições e documentos comprobatórios para
alcance dos benefícios previstos nesta Lei.
S$ 3º. Não gozará do benefício previsto no inciso | deste artigo, o
contribuinte que exerça atividade empresarial, comercial, industrial ou
qualquer outra atividade lucrativa, inclusive, de profissional | liberal
autônomo, cuja renda seja superior ao teto máximo da Previdência Social,
comprovados através do imposto de renda do ano anterior.
8 4º. Os valores constantes neste artigo poderão ser atualizados nos
mesmos índices e periodicidade utilizada para a atualização da Planta
Genérica de Valores.
$ 5º A falta de requerimento, no prazo máximo de 2 anos, a contar do
lançamento, fará cessar os efeitos da redução ou isenção, conforme for o
caso, e sujeitará o crédito tributário respectivos às modalidades de
extinção previstas nesse código. ”
Art. 3º. O $ 4º do artigo 40 passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 4º. Quando a atividade preponderante, referida no parágrafo 2º deste
artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo ou no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas da pessoa jurídica adquirente, ou ainda
que a atividade preponderante seja compra e venda de bens imóveis ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, o imposto
será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que
viera ser legitimado com a aplicação do disposto nos parágrafos 2º ou 3º.”
Art. 4º. Os incisos | e II do Artigo 52 passam a vigorar com a seguinte redação:
| - multa no valor de 50 UPFMT;
a) por deixar de apresentar demonstrativo de inexistência de
preponderância de atividades, nos termos do artigo 42 e seus parágrafos;
b) por deixar de apresentar declaração acerca dos bens ou direitos
transmitidos ou cedidos.
Il — multa no valor de 200 UPFMT:”
a) por deixar de prestar informações quando solicitadas pelo fisco;
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Art. 5º.
Art. 6º.
b) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
c) por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos, solicitados
pelo fisco;
d) por fornecer ou apresentar ao fisco, informações, declarações ou
documentos inexatos ou falsos.”
O artigo 55 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 — Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na
cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, por
empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a
preexistência do referido contrato, com firma reconhecida na data em que
o contrato foi firmado, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel,
incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontrar por
ocasião do ato de transferência da propriedade.
8 1º. O promissário comprador ou herdeiro de lote ou da fração ideal de
terreno que construir no imóvel, antes de receber a escritura definitiva,
ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e/ou
benfeitorias, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas pelo
adquirente, mediante exibição de um dos seguintes documentos:
| — alvará de licença para construção;
Il — contrato de empreitada de mão-de-obra:
Ill — notas fiscais do material adquirido para a construção;
IV — certidão de regularidade da situação da obra perante o órgão
competente do Ministério da Previdência Social;
V — inspeção no local pelo Agente Fiscal e Fazendário com apresentação
de relatório comprovando se a propriedade da construção é do
adquirente.
S$ 2º. A certidão do Órgão Tributário Municipal, na falta de qualquer
documento citado no “caput” do artigo ou no parágrafo anterior, poderá ser
suprida por outros que façam prova equivalente.”
O artigo 58 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 — Todo contribuinte de ISSQN, estabelecido ou não, que prestar
serviços dentro do Município, deverá, previamente, promover sua inscrição
junto ao Cadastro Municipal de Contribuinte.
8 1º. O Contribuinte deverá estar inscrito no Cadastro Mobiliário do
Município antes do inicio de suas atividades, fornecendo ao Órgão
Fiscalizador os elementos e informações necessários para a correta
fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.
$ 2º. Se o contribuinte mantiver mais de um estabelecimento prestador de
serviços, a cada um deles será exigida uma inscrição municipal.
8 3º. A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Órgão fiscalizador, dos
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Art. 7º.
Art. 8º.
Art. 9º.
dados e informações apresentados pelo contribuinte.
8 4º. O contribuinte que não requerer sua inscrição no Município conforme
disposto no caput será inscrito de ofício pelo Órgão Fiscalizador e estará
sujeito a multa prevista no artigo 325, IV e V e aos tributos dispostos nesta
Lei incidentes nos últimos 5 (cinco) exercícios ou desde a data de seu
registro na Junta Comercial de Minas Gerais ou Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas.”
O artigo 59 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 — O contribuinte deverá requerer alteração dos dados cadastrais
no prazo de 30(trinta) dias a partir do registro das alterações contratuais no
órgão competente. O atraso no comunicado estará sujeito as penalidades
do artigo 325, ll e III.
Parágrafo Único — As alterações cadastrais que modificarem atividades ou
endereço estarão sujeitas a pedido de renovação de alvará.”
O artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 - O contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal poderá ter
sua situação cadastral alterada por liberalidade do contribuinte que deverá
ser pleiteada através de requerimento formal ou de ofício pelo Órgão
Fiscalizador, e acarretará no impedimento do exercício de atividades
econômicas, em decorrência de:
| - paralisação temporária e reinício de atividade;
Il - suspensão e baixa de inscrição;
HI - impedimento e reativação de inscrição.”
O artigo 61 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 — O contribuinte deverá requerer a alteração da situação cadastral
e esta será analisada pelo Órgão Fiscalizador acerca da fundamentação
do pedido do contribuinte.
$ 1º. A paralisação temporária ocorrerá quando o contribuinte deixar de
exercer a atividade econômica provisoriamente e será deferido prazo de
permanência de no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis
por prazo igual caso seja comprovada a inatividade do contribuinte.
8 2º. A paralisação temporária deverá ser comunicada antes do início de
sua ocorrência, excetuando-se os motivos de caso fortuito ou força maior,
quando será formalizada até 10 (dez) dias, contados da data do fato
determinante da paralisação.
S 3º. Após decurso do prazo de paralisação se o contribuinte não
manifestar interesse no reinício das atividades, através de requerimento
formal, o Órgão Fiscalizador procederá à baixa, de ofício, da inscrição no
Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
$ 4º. A inscrição do contribuinte será suspensa, por prazo determinado, nas
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seguintes condições e enquanto estas prevalecerem:
| — estiver com alvará vencido no estabelecimento comercial ou não
possuir alvará de localização e funcionamento;
Il — o contribuinte estiver exercendo atividade diversa da que estabelece
em seu ato constitutivo e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
$ 5º. O Impedimento da inscrição municipal do contribuinte será promovido
quando da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - inexistência de fato do estabelecimento no endereço declarado ou
indicação incorreta de sua localização;
Il - desativação, pela Receita Federal, da inscrição do contribuinte no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
ll - cessação ou interrupção das atividades no local em que está
cadastrado, sem apresentação de pedido de baixa ou de comunicação de
paralisação temporária ou de alteração do endereço do estabelecimento;
IV - não início das atividades no prazo de 30 (trinta) dias que se seguirem
à concessão da inscrição, salvo se concedida a paralisação temporária
prevista no $ 1º deste artigo;
V — cancelamento, pela Receita Federal, da inscrição no Cadastro de
Pessoa Física, quando se tratar de inscrição de profissional liberal e
autônomo;
VI - vencimento do período de paralisação temporária concedida, sem a
comunicação do reinício das atividades ou solicitação de prorrogação da
paralisação ou apresentação de pedido de baixa da inscrição;
VII - não renovação de alvará, quando exigido em legislação;
MI - não apresentação, após a terceira autuação pela autoridade fiscal, de
documentos requeridos através de ação fiscal;
IX - dissolução extintiva da empresa, por sentença transitada em julgado;
X - não adequação das irregularidades que motivaram a suspensão da
inscrição municipal mencionados nos incisos | e Il do 84º;
XI - prática de atos ilícitos que repercutam no âmbito tributário, tais como:
a) participação em organização ou associação constituída para a prática de
fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade
de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a
dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade
ao erário;
b) embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de
apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver
obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento
incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou
atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum em
situação que dê origem a obrigação tributária;
c) resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de
acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências ao
domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua
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atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou
arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação
que dê origem a obrigação tributária;
XIl- simulação do quadro societário da empresa;
XIII - indicação de dados cadastrais falsos.
S 6.º As hipóteses a que se referem o parágrafo anterior poderão ser
comprovadas através de visita fiscal ao local ou por outros meios de que
dispuser a autoridade fiscal.
$ 7º A repartição fiscal, ainda que não revestida da qualidade de unidade
de fiscalização da inscrição, deverá constituir processo administrativo
tributário, iniciando uma ação de impedimento, quando constatar o
enquadramento de contribuinte em hipótese prevista no $ 5º.
8 8º O contribuinte com inscrição impedida poderá solicitar a reativação de
sua cadastral mediante apresentação, à repartição fiscal competente, dos
documentos comprobatórios de sua regularidade cadastrar”.
Art. 10. O artigo 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 — O contribuinte deve comunicar ao Órgão Fiscalizador, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a baixa de suas atividades,
inclusive apresentando distrato social, no qual o Órgão Fiscalizador
procederá à baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, após
verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos
impostos, taxas e multas devidas ao Município.
$ 1º. Poderá ser baixada, de ofício, pelo titular do Órgão Fiscalizador, a
inscrição do contribuinte que infringir o disposto na legislação municipal, ou
mediante cancelamento ou baixa do registro na Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, ou ainda
que estiver com inscrição suspensa ou baixada no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas.
8 2º. Se a empresa cuja baixa se der conforme disposto no parágrafo
anterior, estiver em débito com o Município e estes já estiverem prescritos,
estes serão cancelados mediante parecer jurídico.
8 3º. O contribuinte inscrito como profissional liberal ou autônomo terá
prazo para solicitação de baixa até o vencimento dos tributos do exercício
vigente para baixa sem incidência de penalidades, após estará sujeito ao
pagamento do débito ou da multa prescrita no artigo 325, Il em caso de
baixa retroativa.
8 4º. O contribuinte pessoa física que não comunicar a baixa no prazo
previsto no caput deste artigo estará sujeito à multa prescrita no artigo 325,
III, em caso de baixa retroativa.”
Art. 11. O artigo 68 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 — O imposto devido pelo contribuinte em decorrência da prestação
de serviços será cobrado da seguinte forma:
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| — anualmente, em parcelas de igual valor das atividades referidas no
artigo 80;
Il - mensalmente, pelo contribuinte ou responsável, até o 5º (quinto) dia útil
do mês seguinte em que ocorrer o fato gerador, em se tratando de serviços
tributados com base na receita bruta, conforme disposto na Lei 2.489, de
29 de dezembro de 2003;
Hll — será devido no ato do requerimento de alvará na ocorrência do fato
gerador em caso de entretenimento em geral, quando se tratar de
recolhimento pelo contribuinte ou responsável.
81º. Para fins do disposto no inciso | deste artigo, o contribuinte que
iniciar suas atividades no segundo semestre, ficará sujeito apenas ao valor
proporcional com vencimento para o semestre correspondente.
82º. O ISSQN será devido por técnico responsável, projetista e
desenhista não inscrito no Município que será cobrado em razão de cada
projeto requerido sob sua responsabilidade, cujo valor e condições são:
|-PROFISSIONAL NIVEL TECNICO 20 UPFMT
H -PROFISSIONAL NIVEL SUPERIOR 40 UPEMT
Art. 12. A alínea “a” do inciso Il, do artigo 76 passa a vigorar com a seguinte
redação:
a) os seguintes prestadores de serviços, de pequena monta: engraxate
ambulante, lavadeiras, tricoteiro, lavrador, ferreiro, amolador, carregador,
sapateiro, carroceiro, carreteiro, cobrador, crocheteira, seleiro, doceiro,
diarista, desentupidor, bombeiro, lavador de veículos, lustrador, salgadeira,
jornaleiro, que, auferirem renda bruta mensal inferior a 325 (trezentos e
vinte e cinco) UPFMT/mês;”
Art. 13. O artigo 79 da Lei nº. 1.835 de 29 de dezembro de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 79 — A base de cálculo do imposto é o preço do serviço que, na
hipótese da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
contribuinte, será a UPFMT — Unidade Padrão Fiscal do Município de
Timóteo.
Parágrafo único — O preço do serviço será obtido pela receita mensal do
contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço de caráter
permanente ou pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de
serviço de caráter eventual.”
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Art. 14. O artigo 80 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80 - O imposto devido pelo contribuinte, em decorrência da prestação
de serviços sobre a forma de trabalho pessoal, será cobrado de acordo
com a categoria abaixo:
| “PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS LIBERAIS 160 UPFMT
|! “DEMAIS PROFISSIONAIS AUTONÔMOS 44 UPFMT
Parágrafo único — Não ocorrendo a prestação de serviços na forma deste
artigo e verificadas as hipóteses previstas na Lei 2.489/2003, o Imposto
terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota
prevista para a atividade exercida.”
Art. 15. O artigo 81 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 — Será admitida a proporcionalidade semestral para os casos
mencionados nos incisos | e Il do artigo anterior.”
Art. 16. O artigo 100 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. Ficam instituídas as seguintes taxas:
|— Das Taxas decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia:
a — de licença para localização, funcionamento e fiscalização de
estabelecimentos industriais, comerciais e outros;
b — de licença para funcionamento, em horários especiais, de
estabelecimentos industriais, comerciais e outros;
c— de licença para o exercício de atividades, eventual ou ambulante;
d — de licença para início, execução e término de obras particulares;
e -— de licença loteamento, desmembramento ou remembramento de
imóveis;
f — de licença para publicidade;
g — de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos e
permissão de uso do bem público;
h-— Taxa de licença, autorização e vistoria ambiental
i- Taxa de licença para transito de veículo de carga especial,
gerenciamento de trânsito e tráfego urbano
j - Inspeção Sanitária
Il — Das Taxas de Serviços Públicos:
a — de Serviços Administrativos;
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b — de Expediente;
c— de Limpeza Pública;
d — de Iluminação Pública;
e — de Saneamento;
f — de Coleta de Entulhos e Materiais;
g — de Ligação de Redes de Esgoto e Águas Pluviais;
h — de Utilização e Conservação dos Cemitérios;
i — de Utilização da Estação Rodoviária do Embarque;
j — de Turismo
k — de Utilização de Sanitário Públicos;
| — de Coleta de Lixo Hospitalar e afins;
m — de Coleta de Entulhos e Materiais;
n— de Recolhimento de Animais;
o — de Utilização dos Correios e Imprensa;
Art. 17. Os incisos Ill e IV do artigo 102 passam a vigorar com a seguinte
redação:
BA O 1 7
HI - as entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública por ato
do Executivo ou Legislativo Municipal, cuja finalidade essencial, nos
termos dos respectivos estatutos, e tendo em vista os atos efetivamente
praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da Comunidade;
IV — templos de qualquer culto devidamente inscritos no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica.”
Art. 18. O artigo 103 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 - A taxa de licença será calculada multiplicando-se a quantidade
de UPFMT estabelecida neste Código pelo valor da unidade padrão
vigente na data do efetivo pagamento.”
Art. 19. O artigo 109 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109 — A Autoridade Administrativa competente terá prazo mínimo de
30 (trinta) dias, exceto nos casos em que couber alvará provisório, a contar
da data do requerimento, para decidir quanto ao pedido de licença, sendo
que, em casos especiais, este prazo poderá ser prorrogado por igual
período.
Art. 20. O artigo 110 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 110 — A licença será válida para o exercício em que for concedida,
devendo o contribuinte recolher a taxa de fiscalização quanto aos
exercícios anteriores.”
Art. 21. O artigo 114 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.114 - Os estabelecimentos de maior área física ocupada geram para o
município maior encargo presumido de serviços para a sua fiscalização.
Parágrafo único — A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
será devida conforme parâmetros abaixo:”
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA HORÁRIO COMERCIAL
ÁREA (M2) UPFMT
| - Até 20,00 m2 30
Il - De 20,01 até 50,00 m2 45
HI - De 50,01 até 100,00 m2 75
IV - De 100,01 até 150,00 m2 90
V - De 150,01 até 200,00 m2 140
VI - De 200,01 até 300,00 m2 200
VII - De 300,01 até 400,00 m2 300
VIII - De 400,01 até 500,00 m2 500
IX - Acima de 500,00 m2
X - Pelos primeiros 500,00 m2 500
XI - De 500,01M2 a 20.00,00M2 a cada
100M2 10
XIl - De 20.000,01M2 em diante a cada
100M2 15
Art. 22.0 $ 3º do artigo 116 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116 —
S 3º A taxa será cobrada em razão do período necessário ao
funcionamento com o horário especial e conforme tabela abaixo:
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO UPFMT
PARA HORÁRIO ESPECIAL
|- Por Dia 25
Il - Por Semana 50
Ill - Por Quinzena 75
Iv - Por Mês 150
100% do valor da taxa
V - Por ano L de alvará
Art. 23. O artigo 118 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118 — As barracas armadas na via pública, por ocasião de festas,
poderão funcionar a qualquer hora, ficando, porém sujeitas ao pagamento
da taxa descrita no Artigo 121, incisos | ou Il e mediante requerimento
aprovado pelo Órgão Fiscalizador.”
Art. 24. O artigo 121 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121 — A taxa de Licença para exercício de atividades eventual ou
ambulantes será exigível em razão do período de funcionamento
autorizado pelo Órgão Fiscalizador, cobrada conforme categorias abaixo:
| — Por dia de funcionamento, para comércio de produtos agrícolas,
naturais e produtos de artesanatos, sujeitos às legislações específicas,
especialmente de saúde e vigilância sanitária será de 15 UPFMT;
H — Por dia de funcionamento para comércio de qualquer outro tipo de
mercadoria, exceto produtos originários de receptação, descaminho ou
contrabando, sujeitos às legislações específicas, especialmente de saúde
e vigilância sanitária será 35 UPFMT.
Ill — Por dia de evento, festejo ou comemoração conforme tabela abaixo:
|- COM COBRANÇA BILHETERIA AREA > 2000 M2
P/DIA 25 UPFMT
Il - COM COBRANÇA BILHETERIA AREA < 2000 M2
P/DIA 50 UPFMT
Hl - ENTRADA FRANCA/INTERDIÇÃO DE RUAS
<2000M2 P/DIA 15 UPFMT
IV - ENTRADA FRANCA/INTERDIÇÃO DE RUAS >
2000M2 P/DIA 30 UPFMT
Parágrafo único: A cobrança de taxa de alvará para eventos não exime o
contribuinte de pagar a taxa em razão da fiscalização de posturas para
verificação do adimplemento das condicionantes constante no alvará de
licença, cujas taxas serão cobradas conforme tabela abaixo:
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TAXA FISCALIZAÇÃO EM EVENTOS COM BILHETERIA
|- EVENTOS DE BAIXO IMPACTO 150 UPFMT (por dia)
(ATÉ 1500 PESSOAS)
Il- EVENTOS DE MÉDIO IMPACTO 300 UPFMT (por dia)
(DE 1501 ATÉ 5000 PESSOAS)
Ill - EVENTOS DE GRANDE IMPACTO 600 UPFMT (por dia)
(ACIMA DE 5000 PESSOAS)
TAXA FISCALIZAÇÃO EM EVENTOS SEM BILHETERIA
|- EVENTOS DE BAIXO IMPACTO ISENTO
(ATÉ 500 PESSOAS)
Il - EVENTOS DE MÉDIO IMPACTO 100 UPFMT (por dia)
(DE 501 ATÉ 5000 PESSOAS)
Ill - EVENTOS DE GRANDE IMPACTO 200 UPFMT (por dia)
(ACIMA DE 5000 PESSOAS)
Art. 25. A denominação do Capítulo VI e o artigo 124 passam a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO VI
“DA TAXA DE LICENÇA PARA INÍCIO, EXECUÇÃO E TÉRMINO DE OBRAS
PARTICULARES
“Art. 124 — A Taxa de Licença para Início, Execução e Término de Obras
Particulares tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
por parte do Município, caracterizado pela concessão de licença para o
início da construção, demais aprovações para execução da obra, bem
como renovação de licenças e pela concessão de “habite-se” ao seu
término.
$ 1º. O contribuinte da taxa é o proprietário da construção, seu possuidor
ou titular do seu domínio útil.
82º. Ataxa será recolhida:
- antes do início da construção, quando do requerimento da licença para
iniciá-la;
«- quando do pedido de renovação da licença e demais aprovações das
etapas da construção referida no caput deste artigo;
- antes do uso do imóvel construído, quando do requerimento para usá-lo —
Habite-se.
$ 3º. A taxa de licença para construção e para término de obras, de que
trata este artigo, será devida conforme valores e condições abaixo:
TRIBUTO UPFMT ESPECIFICAÇÃO
| - Aprovação de Croqui 20 Área da edificação até
40,00m2
Il - Planta Cedida Área X 1/3 Alterar por Padrão + Cópia
UFMT + 05 de Projeto (Plotagem)
UPFEMT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Ill - Aprovação de Projeto 25 Área da edificação de
até 60,00m? 40,00m? até 60,00m?
IV - Aprovação de Área X 1/2 Acrescer Alvará de Licença
Projeto acima de UPFMT
60,00m?
V - Revalidação de 15 Acrescer Renovação
Projeto Licença
VI - Certidões Diversas 15
VII - Troca de Telhado 25
| por Laje
VIII - Cópia de Projeto 5/ Formato
TRIBUTO UPFMT ESPECIFICAÇÃO
|- PLANTA CEDIDA Área X 1/3 UPFMT + | Área = 36,80m?
PADRÃO 01 05 UPEMT
Il - PLANTA CEDIDA Área X 1/3 UPFMT + | Área = 54,00m?
PADRÃO 02 05 UPFMT
HI - PLANTA CEDIDA Área X 1/3 UPFMT + | Área = 45,96m?
PADRÃO 03 05 UPEMT
IV - PLANTA CEDIDA Área X 1/3 UPFMT + | Área = 22,64m?
PADRÃO 04 05 UPFMT
V - PLANTA CEDIDA Área X 1/3 UPFMT + | Área = 63,00m?
PADRÃO 05 05 UPEMT
VI - PLANTA CEDIDA Área X 1/3 UPFMT + | Área = 67,20m?
PADRÃO 06 05 UPEMT
VIl - PLANTA CEDIDA Área X 1/3 UPFMT + | Area = 54,00m?
PADRÃO 07 05 UPFMT
VIII - PLANTA CEDIDA Área X 1/3 UPFMT + | Área = 63,86m?
PADRÃO 08 05 UPEMT
IX - PLANTA CEDIDA Área X 1/3 UPFMT + | Area = 51,60m?
PADRÃO 09 05 UPFMT
X - ALVARÁ DE 15 Será emitido Alvará de
LICENÇA PARA Licença Avulso
CONSTRUÇÃO
XI - RENOVAÇÃO DE 15
LICENÇA PARA
CONSTRUÇÃO
XII - MODIFICAÇÃO DE 40% da taxa de
PROJETO APROVADO licenciamento inicial
XIII - CERTIDÃO DE 20 Certidão + 05
DECADÊNCIA espelhos de IPTU
XIV - CÓPIA DE 10
HABITE-SE
XV - CORREÇÃO DE 10
HABITE-SE
XVI - CÓPIA DE 10
DECADÊNCIA
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XVII - LICENCIAMENTO 40
USO DE ÁREA PÚBLICA
(BANCAS E TRAILERS)
- ANÁLISE E EMISSÃO
DA LICENÇA
XVIII - LICENCIAMENTO 30 Licença Liberada
USO DE ÁREA PÚBLICA (processo deferido)
(BANCAS E TRAILERS)
- VISTORIA
XIX - USO DE ÁREA 80 (por m? por ano)
PÚBLICA (BANCAS E
TRAILERS) - REGIÃO
CENTRAL NORTE E
SUL
XX - USO DE ÁREA 50 (por m? por ano)
PÚBLICA (BANCAS E
TRAILERS) - OUTROS
BAIRROS
XXI- LICENCIAMENTO 40
USO DE ÁREA PÚBLICA
(USO INTERMITENTE) -
ANÁLISE E EMISSÃO
DA LICENÇA
XXI - LICENCIAMENTO 30 Licença Liberada
USO DE ÁREA PÚBLICA (processo deferido)
| VISTORIA
XXIII - USO DE ÁREA 50 (por m? por ano)
PÚBLICA (USO
INTERMITENTE) -
REGIÃO CENTRAL
NORTE E SUL
XXIV - USO DE ÁREA 30 (por m? por ano)
PÚBLICA (USO
INTERMITENTE) -
OUTROS BAIRROS
XXV - LICENCIAMENTO 40
DE TOLDO — ANÁLISE
E EMISSÃO DA
LICENÇA
XXVI - 30 Licença Liberada
LICENCIAMENTO DE (processo deferido)
TOLDO - VISTORIA
XXVII - USO DE ÁREA 10 (por m? por mês)
PÚBLICA PARA TOLDO
— REGIÃO CENTRAL
NORTE E SUL
XXVIII - USO DE ÁREA | 05 (por m? por mês)
PUBLICA PARA TOLDO
| - OUTROS BAIRROS
XXIX - 40
LICENCIAMENTO USO
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DE AREA PÚBLICA
(EVENTOS) - ANÁLISE
E EMISSÃO DA
LICENÇA
XXX - LICENCIAMENTO 30 Licença Liberada
USO DE ÁREA PÚBLICA (processo deferido)
(EVENTOS) - VISTORIA
XXXI - USO DE ÁREA 40 (por dia)
PÚBLICA (EVENTOS) -
REGIÃO CENTRAL
NORTE E SUL
XXXII - USO DE ÁREA 20 ( por dia)
PÚBLICA (EVENTOS) —
OUTROS BAIRROS
$ 4º. A expedição de “Habite-se”, que terá validade de 12 meses, será
disciplinada conforme tabela abaixo:
TRIBUTO UPEMT ESPECIFICAÇÃO
| - Habite-se até 70,00m? 20 Acrescer Certidão
Decadência
Il - Habite-se 71,01 a 40 Acrescer Certidão
150,00m? Decadência
Ill - Habite-se 151,01 a 60 Acrescer Certidão
300,00m? Decadência
IV - Habite-se 301,01 a 80 Acrescer Certidão
450,00m? Decadência
V - Habite-se acima de Área X 1/5 Acrescer Certidão
450,01m? UPFMT Decadência
Art. 26. O artigo 125 e o 8 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125 - A Taxa de Licença para Loteamento ou Desmembramento de
Imóveis tem como fato gerador o requerimento das licenças e estudos
acerca da viabilidade e diretrizes básicas vinculadas ao loteamento,
remembramento e desmembramento de imóveis que será devida
conforme valores disciplinados em decreto.
SA
$ 2º. Ataxa de que trata o caput deste artigo, será recolhida por ocasião do
requerimento das licenças abaixo descriminadas:
|- REMEMBRAMENTO DE LOTES ATÉ 0,5 HA
(5.000 M2) 70 UPEMT
ll - REMEMBRAMENTO DE LOTES ACIMA DE
0,5 HA( 5.000 M2) 100 UPEMT
Ill - DESMEMBRAMENTO DE LOTES ATÉ 0,5
HA (5.000 M2) 70 UPEMT
IV - DESMEMBRAMENTO DE LOTES ACIMA 0,5| 400 UPEMT
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HA (5.000 M2)
V- DIRETRIZES BÁSICAS DE LOTEAMENTO 120 UPEMT
VI - DIRETRIZES BÁSICAS DE ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) 120 UPEMT
VII - DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA RURAL | so UPEMT
VII - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO (POR
LOTE) N 25 UPEMT
IX - RETIFICAÇÃO DE URBANISMO (POR
LOTE) 10 UPEMT
X - ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA (EIV) 300 UPEMT
XI- LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO 100 UPFMT
XII - DECLARAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE ÁREA
CADASTRADA 17 UPEMT
Xill - DECLARAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE
ÁREA NÃO CADASTRADA 22 UPEMT
XIV - CERTIDÃO DE LANÇAMENTO 40 UPFMT
XV - CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO 10 UPEMT
L
XVI - CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS 10 UPEMT
Xvil - REVISÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA E
PADRÃO 3 UPEMT
XVIII - CERTIDÃO DE NOVA CODIFICAÇÃO OU
NOMENCLATURA 10 UPEMT
XIX - DEMAIS CERTIDÕES 10 UPFMT
Art. 27. O $ 5º do artigo 126 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126 —
$ 5º. Os valores das taxas referida no caput deste artigo são:
|- OUTDOOR INSTALADO A PARTIR DE JULHO 45 UPEMT
Il- OUTDOOR (ANUAL) 90 UPEMT
ll - ANÚNCIO OU PROPRAGANDA VOLANTE
(MENSAL) 20 UPEMT
IV “ANUNCIO OU PROPRAGANDA VOLANTE
(ANUAL) 100 UPEMT
V — ANÚNCIO ACOPLADO A TERMÔMETRO
E/OU RELÓGIO (ANUAL) 160 UPEMT
Art. 28. O artigo 127 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127 — Além de observar o disposto nesta Seção, os meios de
publicidade devem observar a correção de linguagem, ser mantidos em
bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob
pena de multa equivalente a 100 (cem) UPFMT por anúncio ou outdoor,
sem prejuízo da cassação da licença e demais cominações legais
aplicáveis.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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Art. 29. A denominação do Capítulo IX e o artigo 129 passam a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO IX
“DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÕES DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS E PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO
“Art. 129 — A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância
e fiscalização das exigências e posturas municipais a que se submete
qualquer pessoa que ocupe as vias e logradouros públicos com postes,
veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou
utensílio para fins comerciais, de prestação de serviços ou para
estacionamento, o que se dará mediante licença prévia da Prefeitura e do
respectivo pagamento, bem como permissão de uso de bem público para
fins comerciais.
| — no caso de utilização das vias e logradouros públicos para
desenvolvimento de atividades comerciais ou prestação de serviços, a taxa
é cobrada conforme tipificação abaixo:
aJFEIRA LIVRE/CAMELO ATÉ 3 M2 (SEMESTRAL) 10 UPEMT
b)FEIRA LIVRE/CAMELÔ ACIMA DE 3M2 (SEMESTRAL) | 20 UPFMT
c)PERMISSÃO DO USO DE BEM PÚBLICO(POR M2) 10 UPEMT
d)CIRCOS/ PARQUES (POR DIA) 10 UPEMT
eJEXPOSIÇÃO EM ÁREA PÚBLICA (POR DIA) 10 UPEMT
f) AMBULANTE MOTORIZADO (POR MÊS) 12 UPEMT
|9) AMBULANTE MOTORIZADO (POR ANO) 70 UPEMT
h)OUTROS (POR DIA) 10 UPEMT
DINSTALAÇÃO DE POSTES (POR POSTE) 5 UPEMT
DCONCESSIONARIO PARA SERVIÇOS DE TAXI
VEICULO AUTOMOTOR (ANUAL) 60 UPEMT
KJCONCESSIONÁRIO PARA SERVIÇOS DE MOTOTAXI
(ANUAL) 30 UPEMT
Il — no caso de utilização de vias ou logradouros públicos para
estacionamento de veículo, bem como para permissão de uso de bem
público, estas poderão ser objeto de regulamento específico.
Hll — Taxa de fiscalização do abate de reses fora do matadouro municipal,
para recebimento a qual se observará a tabela de lançamento a seguir:
a) GADO BOVINO/SUÍNO 7 UPEMT
b) OUTROS SUPEMT
Parágrafo Único — Ataxa a que se refere este capítulo não incide sobre:
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Procuradoria-Geral
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| — asilos, creches e congêneres;
H — templos de qualquer culto;
Ill — sindicatos de trabalhadores, partidos políticos e demais entidades sem
fins lucrativos;”
Art. 30. A denominação do Capítulo X e o artigo 130 passam a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO X
“DA TAXA DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO E VISTORIA AMBIENTAL
“Art. 130 — A taxa de licença, autorização e vistoria ambiental tem como
fato gerador o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
licencia a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e a
operação de empreendimentos, atividades e obras que se utilizem de
recursos ambientais e/ou que sejam consideradas efetiva ou
potencialmente causadoras de impacto ambiental, poluidoras ou que, de
qualquer modo, possam causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentares das normas técnicas aplicáveis que
terão cobrança disciplinada em decreto.
!- DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL 50 UPEMT
Il - LICENÇA AMBIENTAL PARA MOVIMENTO DE
TERRA 50 UPFMT
Hl - LICENÇA AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP 50 UPEMT
IV - LICENÇA AMBIENTAL PARA REGULARIZAÇÃO DE
OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADE EM APP 50 UPEMT
VY - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA CORTE DE
ÁRVORE 15 UPEMT
VI - VISTORIA DE DEMAIS INTERVENÇÕES
AMBIENTAIS 30 UPEMT
VII - PERÍCIA TÉCNICA OU ESTUDO SIMILAR EM
CARÁTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AMBIENTAIS 90 UPEMT
VIII-TAXA DE PODA GRAU COMPLEXIDADE ALTO 94 UPFMT
IX- TAXA DE PODA GRAU COMPLEXIDADE MÉDIO 72 UPEMT
X- TAXA DE PODA GRAU COMPLEXIDADE BAIXO 50 UPEMT
Parágrafo Único — O serviço de poda será realizado somente após laudo
técnico que atestará o grau de complexidade alta, média ou baixa,
podendo o município se abster de prestar o serviço.”
Art. 31. A denominação do Capítulo XI e o artigo 131 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
veem é omni Procuradoria-Geral
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Fone: (31) 3847-4738 — FAX: (31) 3847-4745
“CAPÍTULO XI
“DA TAXA DE LICENÇA PARA TRANSITO DE VEÍCULO DE CARGA
ESPECIAL, GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E TRÁFEGO URBANO
“Art. 131 — A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de
planejamento, desenvolvimento, manutenção e fiscalização do trânsito de
veículo de carga especial, serviços concedidos, permitidos e autorizados,
vinculados ao tráfego, transito e transporte urbano.
Parágrafo único — Os responsáveis pelo pagamento da taxa, sujeito
passivo, serão os concessionários, permissionários e autorizados dos
serviços de transporte, vedado o repasse ao consumidor, do valor a ser
pago, bem como os transportadores de carga de veículo especial que
transitarem nas vias do Município”.
|- Ataxa será cobrada na forma estabelecida na tabela abaixo:
a) VISTORIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
(TAXISTA) ANUAL 15 UPFMT
b) VISTORIA DE VEÍCULOS (TRANSPORTE
ESCOLAR/MOTOXISTA) SEMESTRAL [| 15 UPEMT
3% (TRÊS) DA
c) GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO TARIFA/MÊS
d) ALVARÁ PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO DE
CARGA ESPECIAL (DIARIO) 160 UPFMT
Art. 32. A denominação do Capítulo XIl e os 88 1º, 2º e 4º do artigo 132
passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XII
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA”
“Art. 132 —
8 1º. Contribuinte da taxa de inspeção sanitária é a pessoa física ou
jurídica, titular de estabelecimento que exerça as atividades previstas no
caput desse artigo.
8 2º. A taxa de inspeção sanitária será lançada anualmente conforme grau
de complexidade das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo e
poderá ser cobrada em conjunto ou separadamente de outros tributos,
conforme tabela abaixo:
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
he E
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 = FAX: (31) 3847-4745
COMPLEXIDADE ALTA MÉDIA BAIXA
INICIAL 180 UPFMT | 95 UPFMT | 60 UPEMT
RENOVAÇÃO 90 UPFMT | 45 UPEMT | 35 UPEMT
g3º..
$ 4º A empresa que se enquadrar como microempreendedora individual,
cujas atividades são consideradas de baixa complexidade, poderão ter
desconto no percentual de até 70 % (sententa por cento) do valor da taxa
de licenciamento de alvará sanitário e inspeção sanitária.
85º. Para fins do disposto na tabela acima, considera-se:
| — Baixa Complexidade:
1.1-Indústria de Água Mineral
1.2- Depósitos de Alimentos
1.3- Depósitos de Correlatos
1.4-Depósitos de saneantes
1.5-Depósitos de Medicamentos/Drogas e Insumos/Farmacêuticos
1.6-Depósitos de Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene
1.7-Empresas de Transporte e Distribuidoras de Alimentos
1.8-Empresas de Transporte de Correlatos
1.9-Empresas de Produtos Saneantes Domissanitários
1.10-Empresas de Transporte de Medicamentos/Drogas e Insumos
Farmacêuticos
1.11-Empresas de Transporte de Cosméticos e Produtos de Higiene
1.12-Empresas Distribuidora sem Fracionamento de Produtos Saneantes
1.13-Empresas Distribuidora Sem Fracionamento de Correlatos
1.14-Empresas Distribuidoras Sem Fracionamento de Cosméticos,
Perfumes e Produtos de Higiene
1.15-Comércio de Alimentos
1.16-Comércio de Correlatos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Fk %
MUNICÍPIO DE TIMOTES
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1.17-Comércio de Produtos saneantes Domissanitários
1.18-Comércio de cosméticos, Perfumes e Produtos de higiene
1.19-Comércio em estabelecimentos Relacionados á Saúde. Drogaria,
Ervanária e Posto de medicamentos.
1.20-Dispensário de medicamentos
1.21-Óticas
1.22-Estabelecimentos de Artigos Médico-Hospitalares
1.23-Unidade de Saúde sem Procedimento Invasivo
1.24-Unidade de transporte de Pacientes sem Procedimento
1.25-Serviços Específicos: Instituto de Beleza.
1.26-Estabelecimentos de massagem
1.27-Estabelecimentos de ensino
1.28-Academia de ginástica, Musculação, Condicionamento Físico e
Congêneres
1.29-Locais de Uso Público Restrito: Habitação Unifamiliar, Coletiva
Multifamiliar, Locais com Fins de Lazer ou Religiosos, Logradouros
Públicos
1.30-Piscinas de Uso Público Restrito
1.31-Cemitério, Necrotério e Crematório
1.32-Inspeção Sanitária Terreno Baldio
1.33-Inspeção Sanitária Hotéis, Motéis,e Congêneres
1.34-Inspeção Sanitária em Estação Rodoviária e Ferroviária
1.35-Estabelecimento de tatuagem e Congêneres
1.36-Casa de Repouso ou Casa de Idosos ou Asilo
Il — Média Complexidade:
2.1-Empresas de Transporte e Distribuidores com Fracionamentos de
Produtos Saneantes Domissanitários
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
a *
MUNICIPIO DE TIMÓTEO
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Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
2.2-Empresa Distribuidora de Medicamentos
2.3-Distribuidora com Fracionamento de Cosméticos, Perfumes e Produtos
de Higiene
2.4-Indústria de Alimentos
2.5-Cozinhas Industriais e similares
2.6-Indústria de Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene
2.7-Indústria de Produtos Saneantes Domissanitários
2.8-Serviços Relacionados à Saúde: Casa de Apoio para Portadores do
Vírus HIV
2.9-Clínicas e consultórios Médicos com Vacinação
2.10-Unidade Odontológica com e sem Equipamento de Raio-x,
Consultórios, Clinícas
2.11-Posto de coleta de sangue Isolado
2.12-Posto de Coleta para Análises Clínicas Isolado
2.13-Farmácias
2.14-Estabelecimentos que Praticam Acumpultura
2.15-Laboratório de Análises Clínicas, Citopatológia e Anatomia Patológica
2.16-Clínicas de Fisioterapia
2.17-Lavanderia de Roupas de Uso Hospitalar-Isolada do Hospital
2.18-Laboratório de Próteses
2.19-Agência Transfusinal
2.20-Serviços Específicos: Creche
2.21-Aplicadora de Produtos Saneantes Domissanitários-Inseticidas,
Raticidas
2.22-Locais de Uso público Restrito: Estabelecimentos Carcerários.
2.23-Prestadores de Serviços Públicos: Sistema de Coleta, Disposição e
Tratamento de Resíduos Sólidos
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Fe *
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Ill — Alta Complexidade:
3.1-Inspeção Sanitária em Indústria de Alimentos para Fins Especiais-
Dietéticos, Alimentos para Lactentes, Alimentos Para Atletas
3.2-Indústria de Correlatos
3.3-Indústria de Medicamentos
3.4-Indústria Farmoquímica
3.5-Serviço Relacionado à Saúde: Serviço de Terapia Renal Substantiva
3.6-Hospital Geral Especializado, Hospital-Dia ou Maternidade
3.7-Prestadores de Serviços que Utilizam Radiação lonizante
3.8-Serviço de Hemoterapia
3.9-Serviço de Urgência e Emergência
3.10-Serviço de Quimioterapia
3.11-Bancos de Órgãos, de Medula ou de Leite Humano
3.12-Unidade de saúde com procedimento Invasivo
3.13-Farmácias que preparam Nutrição Parienteral
3.15-Estabelecimentos que Procede Esterelização de Produtos Correlatos
3.16-Empresas que Transportam Materiais de alto risco para Saúde..”
Art. 33. A denominação do Capítulo XIII e o artigo 133 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO XIII
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS”
“Art. 133 — As taxas de serviços, contraprestações pagas ao Município pelo
sujeito passivo, em razão de serviços públicos a ele prestados, efetiva ou
potencialmente, são:
| — de Serviços Administrativos;
Il - de Expediente;
Ill — de Limpeza Pública;
IV — de Iluminação Pública;
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
é
MUNICÍPIO DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
V — de Saneamento;
VI — de Coleta de Entulhos e Materiais;
VII — de Ligação de Redes de Esgoto e Águas Pluviais;
VIII — de Utilização e Conservação dos Cemitérios;
IX- de Utilização da Estação Rodoviária do Embarque;
X — de Turismo
XI — de Utilização de Sanitário Públicos;
XII — de Coleta de Lixo Hospitalar e afins;
XIII — de Coleta de Entulhos e Materiais;
XIV — de Recolhimento de Animais;”
Art. 34. A denominação do título da Seção | e o artigo 134 passam a vigorar com
a seguinte redação:
DA SEÇÃO |
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
“Art. 134 — A Taxa de Serviços Administrativos tem como fato gerador a
utilização dos serviços administrativos, quando da entrada de petições e
documentos nos órgãos da Prefeitura,
através de protocolos e
requerimentos, bem como solicitação de emissão de certidões, guias e
relatórios, alterações cadastrais e demais pedidos que exijam análise e
parecer dos responsáveis técnicos vinculados as demais Secretarias
Municipais e será devida em conjunto com a taxa do serviço solicitado:
I-TAXADE TELADO VALOR | [POR EXERCICIO/UNIDADE
VENAL DE IMOVEL 6 UPEMT
Il- TAXA
REQUERIMENTO/PROTOCOLO | POR PROCESSO 3 UPEMT
QUALQUER TIPO DE
Ill - TAXA EMISSÃO CERTIDÃO | CERTIDÃO 10 UPEMT
IV - TAXA EMISSÃO DE NOTA
FISCAL AVULSA POR NOTA FISCAL 3 UPEMT
V - TAXA AVERBAÇÃO POR CERTIDÃO 15 UPEMT
VI- TAXA ALTERAÇÕES ALTERAÇÃO INCLUSÃO
CADASTRAIS CNPJ 4 UPEMT
ALTERAÇÃO CONTRATO
SOCIAL 4 UPEMT
ALTERAÇÃO DADOS
AUTONOMO 4 UPEMT
VIl- TAXA DE 2º VIA DE GUIA
DE ARRECADAÇÃO POR GUIA % UPEMT
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VII - EMISSÃO DE RELATÓRIO | POR FOLHA Ya UPEMT
IX- SOLICITAÇÃO DE o.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO | | POR SOLICITAÇÃO —
MOBILIÁRIO PESSOA FÍSICA 8 UPEMT
X - SOLICITAÇÃO DE .
INSCRIÇÃO NO CADASTRO POR SOLICITAÇÃO —
MOBILIÁRIO PESSOA JURÍDICA 15 UPEMT
XI - CADASTRO DE LICITAÇÃO | POR CADASTRO 5 UPFEMT
XII - TAXAS PROTOCOLO |
CORRESPONDÊNCIA CORRESPONDÊNCIA 4 UPEMT
Parágrafo único — O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou
função, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato
pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo
valor, responderá pessoalmente pela taxa não recolhida, bem como pelas
penalidades cabíveis.
Art. 35. A denominação do título da Seção Il e o artigo 135 passam a vigorar com
a seguinte redação:
SEÇÃO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
“Art. 135 — A taxa de expediente será devida em conjunto com as taxas e
impostos cobrados pelo município em razão do material de expediente
empregado nos serviços públicos requeridos pelos sujeitos passivos no
importe correspondente a 2 UPFMT”
Art. 36. A Subseção | — Da Limpeza Pública, da Seção Il - Dos Serviços Urbanos,
do CAPÍTULO XIll - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, do TÍTULO VI — DAS
TAXAS, fica transformada em Seção III, renumerando-se as demais subseções.
SEÇÃO III
DA LIMPEZA PÚBLICA
Art. 37. O artigo 139 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 — Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização
efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços de
varrição, coleta, remoção e destinação final do lixo domiciliar, comercial e
industrial, a qual incidirá sobre cada uma das unidades autônomas
beneficiadas, e que será cobrada, anualmente, de acordo com valores e
condições abaixo.
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Parágrafo único. Aplicam-se à taxa de que trata o caput deste artigo, no
que couber, os dispositivos referente ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana.
TAXA DE LIMPEZA
TIPO CONSTRUÇÃO PADRÃO UPEMT
I-TIPO RESIDENCIAL [ajPOPULAR 20
b) BAIXO 40
c) SIMPLES 60
d) NORMAL 86
eJALTO 172
W- TIPO COMERCIO E [a) POPULAR
SERVIÇOS 50
b) BAIXO 72
c) SIMPLES 105
d) NORMAL 125
e) ALTO 182
I-TIPO INDÚSTRIA [a) POPULAR 95
b) BAIXO 120
c) SIMPLES 150
d) NORMAL 175
eJALTO 250
IV-TIPO INDÚSTRIA |a) POPULAR
ESPECIAL 200
b) BAIXO 265
c) SIMPLES 300
d) NORMAL 350
ALTO 550
V- LOTES VAGOS a) LOTES VAGOS 75
Art. 38. O inciso Ill do artigo 147 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAR TAT. eretas
Ill - o contribuinte pagará a Taxa de Coleta de Entulhos e Materiais à razão
de 10 (dez) UPFMT por mº (metro cúbico) removido;”
Art. 39. O artigo 150 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150 A Taxa será cobrada pelos serviços públicos prestados para
conservação, limpeza e manutenção dos cemitérios públicos, que será
devida pela pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade do
jazigo, conforme tabela abaixo.
$ 1º Somente poderá ser adquirida área perpétua quando houver restos
mortais sepultados ou se houver área disponível para sepultamento.
8 2º As taxas cobradas em razão da conservação e utilização dos
cemitérios estão relacionadas neste parágrafo :
|- AQUISIÇÃO ÁREA P/ SEPULTURA [450 UPEMT
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Il - INUMAÇÃO 20 UPEMT
Ill - EXUMAÇÃO 70 UPEMT
IV - TRANSLADAÇÃO 70 UPEMT
V- CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIO 35 UPFMT
Vi- EXPEDIÇÃO DE CONHECIMENTOS SUPEMT |
Art. 40. O artigo 151 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151 — A taxa de apreensão será cobrada do sujeito passivo pela
apreensão de bens móveis, semoventes, mercadorias e documentos
existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou
profissionais, em outros lugares ou em trânsito, desde que constituam
prova material da infração à Legislação Tributária do Município, cuja
cobrança será conforme tabela abaixo:
[- Bens móve
Mo Semoventes:
|a) Egjúinos, bovinos, muares por « cabeçaldia
b) Ovinos, suínos, caprinos, caninos por cabeçaídia
emercadorias pordia AOUPEMT (|
Art. 41. O artigo 154 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154 — A taxa de Utilização da Estação Rodoviária será cobrada
quando da aquisição da passagem e terá como fato gerador o uso efetivo
da Estação Rodoviária para Embarque cujo valor será:
TAXA DE EMBARQUE POR
UTILIZAÇÃO DA
RODOVIÁRIA POR EMBARQUE Y% UPEMT
Parágrafo Único. A empresa vendedora do bilhete de passagem a que se
refere o presente artigo é responsável pela arrecadação e recolhimento da
taxa de embarque, cabendo-lhe fazer o seu recolhimento até o 5º (quinto)
dia útil do mês subsequente ao da venda do bilhete.”
Art. 42. Fica criada a Seção IV - De turismo, do CAPÍTULO XIII - DAS TAXAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, do TÍTULO VI - DAS TAXAS, com o seguinte dispositivo,
renumerando-se as demais Seções:
SEÇÃO II
DE TURISMO
“Art. 155 — A Taxa do Turismo tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial dos serviços de turismo à ação fiscalizadora municipal sobre os
serviços prestados ou mantidos à disposição do turista e será disciplinada
em decreto.”
Art. 43. O artigo 156 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 156 — A taxa de Utilização dos Sanitários Públicos será cobrada
sempre que houver a utilização efetiva:”
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE
SANITÁRIOS PÚBLICOS POR PESSOA Ya UPEMT
Art. 44. O artigo 157 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157 A Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar e Afins tem como fato
gerador a prestação de serviço público efetivo e potencial, prestado ao
sujeito passivo ou postos à sua disposição.
8 1º - Não é considerado lixo hospitalar, para efeito desta Lei, os
medicamentos vencidos ou descartados.
8 2º — A taxa será cobrada em razão do grau de complexidade do
estabelecimento, da forma:
TAXA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR
BAIXA COMPLEXIDADE
| - Comércio em Estabelecimentos 65 UPFMT
Relacionados à saúde. Drogaria, Ervanária
e Posto de Medicamentos
Il - Unidade de Saúde sem Procedimentos 65 UPFMT
Invasivos
ll - Estabelecimentos de Tatuagem e 65 UPFMT
Congêneres
IV - Casa de Repouso ou Casa de Idosos 65 UPFMT
ou Asilo
MÉDIA COMPLEXIDADE
| -Serviços Relacionados à saúde: Casa de 95 UPFMT
Apoio para Portadores do Vírus HIV
IH - Clínicas e Consultórios Médicos com 95 UPFMT
Vacinação
Hi - Unidade Odontológica com e sem 95 UPFMT
equipamento de Raio X- Consultorios e
Clinicas
IV - Posto de coleta de Sangue-lIsolado 95 UPEMT
V - Farmácias 95 UPEMT
VI - Estabelecimentos que praticam 65 UPFMT
Acumpultura
Vil - Laboratório de análise clínicas, 95 UPFMT
citopatologia e anatomia patológica
VIli - Clínicas de Fisioterapia 65 UPEMT
IX - Agência Transfusional 95 UPFMT
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ALTA COMPLEXIDADE
| - Serviços Relacionados à saúde: Serviço 95 UPFMT
de Terapia Renal Substitutiva
Il - Hospital Geral Especializado, Hospital - 380 UPFMT
Dia ou Maternidade
Hi - Serviço de Hemoterapia 95 UPEMT
IV - Serviço de Urgência e Emergência 95 UPEMT
V - Serviço de Quimioterapia 95 UPEMT
VI - Banco de Órgãos, de Medula ou de 95 UPEMT
Leite Humano
VII - Unidade de Saúde com Procedimento 95 UPFMT
Invasivo
VIII - Empresas que Transportam Materiais 65 UPFMT
de Alto Risco para saúde
Art. 45. O parágrafo único do artigo 158 passa a vigorar com a seguinte redação:
“AM. DB — iii
Parágrafo Único — A taxa será cobrada em razão de 1 (uma) UPFMT por
unidade.”
Art. 46. O artigo 325 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 325 — Com base no artigo anterior serão aplicadas as seguintes
multas:
| — de 50 (UPFMT) por documento, quanto o contribuinte extrair notas
fiscais emitidas, ou em branco;
Il — de 25 (vinte e cinco) UPFMT por semestre ou fração a contar da
ocorrência do fato ou descumprimento da obrigação, quando a pessoa
física deixar de requerer, na forma e prazos previstos na legislação
tributária, sua inclusão e alteração dos dados constantes dos cadastros
imobiliários e mobiliários de contribuintes municipais, inclusive a baixa;
ll — de 50 (cingúenta) UPFMT por semestre ou fração a contar da
ocorrência do fato ou descumprimento da obrigação, quando a pessoa
jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação
tributária, sua inclusão e alterações dos dados constantes dos cadastros
imobiliários e mobiliários de contribuintes municipais, inclusive a baixa;
IV — de 50 (cinquenta) UPFMT por semestre para documento, quando o
contribuinte:
a) emitir nota fiscal em número de vias inferior ao exigido;
b) der destinação às vias de nota fiscal diversa da indicada nas mesmas;
c) emitir nota fiscal de série diversa da prevista para a operação;
d) deixar de entregar à repartição competente documento exigido por lei
ou regulamento, nos prazos determinados;
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da
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
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e) emitir documento fiscal fora da sequência cronológica e/ou numérica.
V — de 150 (cento e cinquenta) UPFMT:
a) pelo não atendimento à notificação do órgão fazendário para declarar os
dados necessários ao lançamento dos impostos municipais, ou oferecê-los
incompletos;
b) por deixar o responsável por loteamento ou incorporador de fornecer ao
órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a
relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
c) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a
declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;
d) não manter arquivados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, livro e
documento fiscal;
e) por não possuir ou por deixar de exibir livro ou documento fiscal exigido
pela fiscalização;
f) por deixar de prestar informação, quando solicitada pelo fisco;
9) por fornecer ou apresentar ao fisco informação ou documento inexato
ou inverídico.
VI - de 200 (duzentos) UPFMT quando o contribuinte:
a) emitir documento falso ou inidôneo, na forma regulamentar, por
documento;
b) imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o
modelo aprovado, ou sem autorização legal, exceto os previstos em
despachos concessórios de regime especial, por conjunto de documento
impresso;
c) por embargar à ação do fisco;
d) de 150 (cento e cinquenta) UPFMT por registrar indevidamente
documento que gere dedução da base de cálculo do imposto, por
documento;
e) por deixar de cumprir normas previstas em despacho concessório de
regime especial;
f) por falsificar autenticação bancária em guias de recolhimento do
imposto, para cada guia falsificada:
Parágrafo único. No caso de denúncia espontânea por extravio ou
inutilização de documento fiscal, o contribuinte deverá instruir o pedido
com cópia de publicação, em jornal regional, de denúncia contendo a
relação dos documentos extraviados, no prazo de 30 (trinta) dias da
ocorrência do fato”.
Art. 47. O artigo 326 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 326 — Com base no inciso Il do artigo 324 serão aplicadas as
seguintes multas:
| - de revalidação, havendo ação fiscal, será de 100% (cem por cento)-
sobre o valor corrigido do imposto, observadas as seguintes reduções:
a - de 50% (cinquenta por cento), se quitado em até 30 (trinta) dias do
recebimento da notificação fiscal;
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vemema de rmório Procuradoria-Geral
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b - de 25% (vinte e cinco) se quitado em até 10 (dez) dias após a
publicação da decisão da Junta Municipal de Recursos, em caráter
irrecorrível.
Parágrafo único - Ao valor da penalidade isolada, atribuída por
descumprimento da legislação municipal, apurada em ação fiscal, aplicam-
se as reduções das alíneas “a” e “b” do inciso | deste artigo.”
Art. 48. O artigo 333 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 333 — Pelo descumprimento de obrigação acessória não especificada
nos artigos anteriores 100 (cem) UPFMT.”
Art. 49. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua
publicação, para os casos que significar reajuste de valores em relação à legislação
vigente.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 7º, art. 9º,
art. 14, art. 16, art. 20, 21, art. 29, 30, todos da Lei 1.960, de 28/12/1998; Lei 2.066, de
01/10/1999; o 8 2º do art. 132, da Lei 2.118, de 23/12/1999; Lei 2.412, de 19/07/2002; art.
6º da Lei 2.491, de 29/12/2003; art. 2º da Lei 2.520, de 24/08/2004; a Lei 3.142, de
19/01/2011.
Timóteo, 30 de setembro de 3; 49º Ano de
Emancipação Político-Adminisffativa.
MINGUES DRUMOND
Prefeito Municipal
1!