norma nº 3689/2019

) FREFENURA MUNICIPAL DE TIMOTEUO
Procuradoria-Geral
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LEI Nº 3.689, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Revoga a Lei nº 3.552, de 08 de junho de 2017, que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder ao credenciamento dos prestadores de
serviço na área de saúde para procedimentos de
urgência e emergência e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos e disposições, a Lei
nº 3.552, de 08 de junho de 2017, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder ao credenciamento das prestadores de serviço na área de
saúde para procedimentos de urgência e emergência e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de maio de 2019; 55º Ano de
Emancipação a
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Prefeito de Timóteo