| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CONTAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 556, DE 27/06/2019 Dispõe sobre cancelamento de contas extraorçamentárias da Câmara Municipal de Timóteo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Ficam canceladas as contas extraorçamentárias da Câmara Municipal de Timóteo, discriminadas conforme relação anexa, parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 27 de junho de 2019 DIOGO SIQUEIRA PRESIDENTE