norma nº 410/2019

RESOLUÇÃO Nº 410, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação das licenças
maternidade e paternidade dos servidores
do Poder Legislativo de Timóteo nos termos
que especifica e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica prorrogado o período da licença-maternidade previsto no inciso
XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal às servidoras do Poder Legislativo de
Timóteo, observadas as seguintes determinações:
I – a licença poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de
gestante, bem como em caso de adoção ou concessão da guarda judicial para fins de adoção, ou
em situação de criança de até 01 (um) ano de idade;
II - a licença poderá ser prorrogada por 30 (trinta) dias, quando se tratar de
adoção ou concessão da guarda judicial para fins de adoção, ou em situação de criança a partir
de 01 (um) até 04 (quatro) anos de idade completos;
III - a licença poderá ser prorrogada por 15 (quinze) dias, quando se tratar de
adoção ou concessão da guarda judicial para fins de adoção, ou em situação de criança a partir
de 04 (quatro) anos até completar 08 (oito) anos de idade.
Parágrafo único . A prorrogação de que trata os incisos I, II e III do artigo
anterior, será garantida à servidora que apresentar requerimento até o final do 1º (primeiro)
mês após o parto ou adoção ou concessão da guarda judicial para fins de adoção e será
concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade.
Art. 2º Durante o período da prorrogação a servidora terá direito à sua
remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário￾maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Art. 3º No período da prorrogação da licença-maternidade de que trata esta
Resolução, a servidora não poderá:
I - exercer qualquer atividade remunerada;
II - manter a criança em creche ou organização similar.
Art. 4º Em caso de descumprimento de qualquer dos itens previstos no artigo
anterior, a servidora perderá o direito à ampliação da licença, bem como da respectiva
remuneração.
Art. 5º A licença-paternidade concedida aos servidores dos seus quadros será
ampliada de 08 (oito) dias para 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do
nascimento da criança ou da data da adoção ou concessão da guarda judicial para fins de
adoção.
Parágrafo único. Durante o período da licença-paternidade o servidor terá
direito à sua remuneração integral.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 4 de abril de 2019
Diogo Siqueira
Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário