norma nº 415/2019

RESOLUÇÃO N° 415, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Altera o Anexo I e II da Resolução nº 366, de 23 de
setembro de 2015, que “Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os Anexo I e II da Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”,
passam a vigorar com a redação que segue em anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de junho de 2019.
Diogo Siqueira
Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
Anexo I - Quadro de cargos de provimento efetivo
Carreira: Técnico legislativo
Cargo Nº
Vagas Grau Nível
Jornada de
trabalho
semanal
Requisitos Atribuições 
Copeiro 3 I I 30H
Ensino 
Fundament
al
Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores; Servir café e água aos
visitantes, quando solicitado; Manter a cantina higiênica e em boas condições de
uso; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Telefonista 1 II 1 30 H
Ensino 
Fundament
al
Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados; Efetuar
ligações interurbanas solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o
devido desconto em folha de pagamento quando se tratar de ligações
particulares; Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor
competente para cálculo dos valores para posterior desconto em folha de
pagamento; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Motorista 5 V 1 30 H
Habilitação
legal para 
exercício 
da função e
Ensino 
Médio 
Completo
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado,
dentro ou fora do Município; Fazer a entrega de documentos, correspondências e
outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação;
Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua
guarda; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato. 
Agente de 
controle de 
protocolo e 
arquivo
1 II 1 30 H Ensino 
Médio 
Completo e
conhecime
ntos em 
informática
Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada
na Câmara, dando-lhes o devido destino; Protocolar e expedir a correspondência
oficial da Câmara; Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a
microfilmagem; Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente,
determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em
avaliação dos valores legal e histórico; Atender a solicitação de documentos
arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou
providenciando fotocópias; Executar outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato.
Cerimonialista
1 II
1 30 H
Ensino 
Médio 
Completo 
e 
conhecime
ntos em 
informática
Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos
promovidos pela Câmara; Recepcionar autoridades e visitantes em geral de
acordo com as normas protocolares; Redigir e digitar correspondências, convites,
cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial; Elaborar os roteiros das
sessões solenes e especiais e das audiências públicas; Proceder à divulgação de
informações institucionais via Internet;Executar outras atividades correlatas às
acima descritas, a critério do superior imediato.
Agente 
administrativo 
6 II
I 30H
Ensino 
Médio 
Completo 
e 
conhecime
ntos em 
informática
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração,
contabilidade, processamento de dados e jurídica; Atender os usuários do sistema
público, fornecendo e recebendo informações referentes à Câmara Municipal;
Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário
referente aos mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de
escritório; Realizar trabalhos de protocolo, seleção, classificação, registro e
arquivamento de documentos e bens administrativos em geral; Redigir
informações de rotina; efetuar controle de estocagem; Digitar textos e relatórios,
confeccionar planilhas, alimentar sistemas, efetuar serviço de entrega de
documentos; Operar máquinas de reprografia, gerenciando cotas por setores e
gabinetes; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades
associadas ao ambiente organizacional.
Agente de 
controle de 
suprimentos
1 III
1 30 H Ensino 
Médio 
Completo 
e 
conhecime
ntos em 
informática
Preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de
obras e serviços, procedendo à cotação de preços e elaborando processos de
licitação e contratos e tomando outras providências necessárias; Manter o
controle do estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o
levantamento de necessidade de sua reposição; Efetuar a aquisição de materiais,
equipamentos e serviços quando os valores não excederem os limites para
licitação, fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços,
conferindo as notas fiscais e mantendo cadastro atualizado de fornecedores;
Elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; Encaminhar e
controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados por esta Câmara;
Observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela
Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades,
quando for o caso; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
Assistente de 
pesquisa
Legislativa
1 III
1 30 H
Ensino 
Médio 
Completo 
e 
conhecime
ntos em 
informática
Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa;
Pesquisar a história do Legislativo Municipal, fazendo levantamentos no Museu,
nos órgãos de imprensa e em documentos; Proceder ao registro de fatos
históricos do Legislativo Municipal, bem como da atuação dos seus vereadores;
Receber e prestar informações sobre a história da Câmara aos interessados;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
Redator
1 III
1 30 H
Ensino 
Médio 
Completo 
e 
conhecime
ntos em 
informática
Elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias, e na íntegra das
sessões solenes, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando
solicitado; Elaborar ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões
das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas; Elaborar a
pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas
sessões; Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos
requerimentos, pedidos de informações, votos de pesar e justificativas de
ausência; Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações
aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e
servidores da Câmara; Manter cadastro autorizado de cargos, seus titulares e
endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais; Executar outras
atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato; Registrar
no sistema informatizado da Câmara, atas das sessões ordinárias e solenes e das
audiências públicas; Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de
pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes.
Agente de 
produção de 
multimídia
1
V
1 30 H Ensino 
Médio 
Completo
e
conhecime
ntos em 
informática
Definir estratégias de valorização das ações dos vereadores e das vereadoras;
Definir o planejamento do site acompanhado dos demais setores da assessoria de
comunicação; Definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais
para os públicos interno e externo, em parceria com o departamento de
informática; Encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados
por meio do website; Propor, juntamente com os demais setores da assessoria de
comunicação, novos serviços digitais aos internautas; Coordenar os serviços de
transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas; Promover a
atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores
no site da câmara; Coordenar e supervisionar o envio de informações para 
o
sistema interlegis; Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas
por meio de correio eletrônico; Coordenar as atividades do sistema de som;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
Técnico em 
informática
2
V
1 30 H
Curso 
Técnico o 
em 
informática
Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação
e manutenção dos equipamentos; Realizar atendimento imediato às chamadas
dos diversos setores; Auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos
equipamentos e softwares segundo normas estabelecidas pelo departamento;
Executar atividades referentes à operação de sistemas e à instalação e à
manutenção de equipamentos de informática; Selecionar e colocar em
funcionamento programas básicos e aplicativos, e orientar usuários quanto à sua
utilização; Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de
programas, e providenciar soluções; Garantir os padrões de configuração dos
equipamentos e dos softwares, segundo normas estabelecidas pelo Departamento
de Informática; Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos documentos da
rede, de acordo com orientações do Analista. Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Assistente 
técnico de 
recursos 
humanos
1
V
1 30 H
Ensino 
Médio 
Completo 
e 
conhecime
ntos em 
informática
Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal. Executar programas de
treinamento; Elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no
plano de carreira dos servidores; Redigir atos da Mesa Executiva e projetos de
resolução, com a devida justificativa, versando sobre assuntos de administração
de pessoal; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Assistente 
técnico da 
Controladoria 
Geral
1
V
1 30 H Curso 
Técnico em
contabilida
de
Prestar assessoramento técnico ao Controlador Interno nos assuntos
administrativos de gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;
Manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
Sistema de Controle Interno; Manifestar-se através de relatórios e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades;
Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara; Orientar
sobre a elaboração de notas de empenhos; Conferir documentos de despesas;
Acompanhar a execução dos programas orçamentários; Constatar a
veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;
Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para
a entidade; Promover a apuração de atos e fatos formalmente apontados,
praticados quando da utilização de recursos públicos, dando ciência destes ao
Controlador Interno e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável
pela contabilidade, para as providências cabíveis; Exercer outras atribuições
inerentes à área de competência técnica que forem determinadas pelo
Controlador Interno ou que decorram de inovação técnica e/ou legislativa.
Operador de 
Som e Imagem 1 V 1 30 H
Ensino 
Médio e 
conhecime
nto na área 
Operar os aparelhos e equipamentos de multimídia, conectando computadores,
acionando projetores multimídia, aparelhagens de som, microfones e
amplificadores de som, acionar os comandos da mesa de som e outros
equipamentos destinados à reprodução, amplificação e gravação de imagem e
som; observar os indicadores e aparelhos de controle, efetuando ajustes
necessários para manter a qualidade técnica da transmissão; testar o
equipamento, empregando instrumentos apropriados, para assegurar-lhe perfeito
funcionamento; manejar o equipamento de gravação de som e imagem,
regulando som e a imagem, para assegurar uma gravação de boa qualidade;
executar a sonorização durante as reuniões da Câmara, operando o painel de
comando para produzir os efeitos sonoros desejados; instalar e operar os
equipamentos para a transmissão e gravação das reuniões da Câmara; fazer
edição técnica de materiais diversos; zelar pelo bom uso do equipamento;
executar outras atribuições afins.
Técnico em 
contabilidade 2 V 1 30 H
Curso 
Técnico em
contabilida
de e 
conhecime
ntos em 
informática
Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das
dotações orçamentárias; Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes,
balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo
com a legislação em vigor; Efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e
demais documentos financeiros da Câmara; Preparar documentos e relatórios
com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara; Receber, registrar e
controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente
bancária; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Técnico em 1 VI 1 30 H Curso Elaborar programas, decodificando-os na linguagem especificada, e efetuar a sua
programação de
sistemas
Técnico em
programaçã
o de 
sistema
manutenção; Auxiliar o Analista de Sistemas na coleta de informações, na
documentação e descrição das informações obtidas e na análise dos sistemas a
serem desenvolvidos; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
Anexo II - Quadro de cargos de provimento efetivo
Carreira: Gestor Legislativo
Cargo
Nº
Vagas Grau Nível Jornada de
trabalho
Semanal
Requisito
s
Atribuições 
Advogado 3 IX 1 20 H
Ensino 
Superior 
Completo
: curso de 
Direito e 
registro 
na Ordem
dos 
Advogad
os do 
Brasil – 
OAB
Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e
legalidade, as ações administrativas e legislativas; Elaborar os pareceres emitidos
pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Propor ações judiciais e elaborar
defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; Assessorar os
trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes
exigirem fundamentação jurídica; Executar outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato. 
Analista de 1 IX 1 30 H Ensino Identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização de processos
sistemas
Superior 
Completo
: curso de 
Processa
mento de 
Dados ou 
Ciência 
da 
Computaç
ão.
de trabalho, e proceder à instalação, à manutenção e à modificação, quando
necessário, dos sistemas; Elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática com
base nas diretrizes do Diretor Geral; Coordenar as atividades nas diferentes fases
da análise do programa, nas definições e no detalhamento de soluções, na
codificação dos problemas, nos testes de programas e eliminação de erros; Dirigir
a execução, preparação, manutenção e/ou atualização de programas; Executar
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
Contador
1 IX
1 30 H
Ensino 
Superior 
Completo
: curso de 
Ciências 
Contábeis
e registro 
no 
Conselho 
Regional 
de 
Contabili
dade.
Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; Assessorar os
vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras
relacionadas à Contabilidade Pública; Exarar pareceres sobre os balancetes
patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e
Indireta; Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de
Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Elaborar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; Elaborar e
exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; Elaborar demonstrativos
mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara; Elaborar
relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; Acompanhar o
cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e
Legislativo do Município; Realizar auditoria contábil e financeira; Registrar os
atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros
correspondentes; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato. 
Assessor de 
imprensa
2 IX
1 25 H Ensino
Superior
Completo
: curso de
Jornalism
o e
registro
profission
al no
Ministéri
Encaminhar pautas via correio eletrônico por meio do mailing pauta; Planejar e
coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e
eletrônica; Coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e
campanhas institucionais; Planejar e coordenar o serviço de fotografia; Definir,
em ação conjunta com os Departamentos de Documentação e Informação e de
Informática, os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e
histórico; Manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; Promover,
sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da
história da Câmara Municipal; Enviar cliping aos gabinetes dos vereadores sobre
assuntos publicados relacionados à Câmara Municipal de Timóteo; Enviar
o do
Trabalho.
releases com matérias relativas a matérias aprovadas pela Câmara; Promover a
publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos
diferentes meios de comunicação, inclusive alimentando o Diário Oficial do Poder
Legislativo; Definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; Fornecer
à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara;
Assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa; Organizar
entrevistas coletivas e individuais; Executar outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato.
Controlador 
interno
1 IX
1 30 H Ensino 
Superior 
Completo
: Curso de
Ciências 
Contábeis
, 
Administr
ação ou 
Direito, 
com 
registro 
no 
respectivo
Conselho 
de Classe.
Coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos
atos normativos sobre procedimentos de controle; Apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado; Emitir
relatórios e pareceres com relação ao controle interno e externo e quanto à
legalidade e legitimidade dos atos de gestão; Interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Realizar auditoria interna, expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles, especialmente quanto à legalidade e a legitimidade
dos atos de gestão; Acompanhar os limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal; Acompanhar a divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos para divulgação
quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de tais
documentos; Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária,
bem como avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas
nessas normas; Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade
e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres; Alertar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal e a Mesa
Diretora para que instauração de tomada de contas e ações destinadas a apurar
atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos; Revisar e emitir
parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela
Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; Representar
ao Tribunal de Contas do Estado, sobre as irregularidades e ilegalidades
identificadas e as medidas adotadas; Emitir parecer conclusivo sobre as contas
anuais prestadas pela administração; Realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno; Proceder à auditoria em folha de
pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade com a
legislação que disciplina o assunto; Acompanhar todos os atos determinados pela
Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem
à implantação de serviços tendentes a racionalizar as rotinas da Câmara
Municipal, sempre em coordenação com os demais órgãos da Edilidade; Prestar
assessoramento ao Presidente da Câmara, nas questões relativas à controladoria,
obedecendo às normas vigentes; Zelar pela boa utilização, manutenção e guarda
dos bens patrimoniais da Câmara.
Analista de 
recursos humanos
01 IX 1 30 H Ensino 
Superior 
Completo
: 
Administr
ação de 
Empresas,
Contabili
dade ou 
Curso 
Superior 
em 
Recursos 
Humanos,
com 
registro 
no 
respectivo
Conselho 
de Classe.
Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida funcional dos
servidores; Organizar e manter em arquivo prontuário individual dos Vereadores;
Estudar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do
pessoal e solicitar parecer a respeito; Realizar estudo de quinquênio e biênio;
Entregar mensalmente e anualmente, nos prazos estabelecidos aos órgãos
competentes, os relatórios referentes à RAIS - relação anual de informações
sociais, DIRF - declaração de imposto de renda retido na fonte e guia de
recolhimento do FGTS e informação à previdência Social - GFIP (SEFIP);
Elaboração mensal da folha de pagamentos dos vereadores e dos servidores do
Poder Legislativo; Elaborar, pesquisar e aplicar técnicas de dinâmicas de grupo
direcionadas ao treinamento e desenvolvimento de pessoal; Elaborar e executar
programas de integração e ambientação dos servidores recém-admitidos;
Diagnosticar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de servidores;
Participar da logística necessária para realização de eventos de treinamento,
Assessorar, quando necessário, as diversas áreas da Instituição nas decisões e
ações pertinentes à gestão de pessoas: lotação, remanejamentos e promoções;
Elaborar correspondências e controles, digitar textos e organizar material
necessário à rotina de sua área; Executar planejamento, coordenação, supervisão e
execução de tarefas que envolvam as funções de administração de recursos
humanos; Identificar as necessidades, propondo e avaliando medidas que visem ao
desenvolvimento organizacional; Promover o fechamento da Folha de pagamento
dos Servidores, Vereadores e Estagiários do Legislativo; Auxiliar a realização dos
atos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal, demissão, atos disciplinares
e, outros atos diretamente relacionados a este departamento, conforme legislação
vigente; Promover o preenchimento das Rais, Dirf, Sefip, declaração de
rendimentos e outras relacionadas a pessoal; Providenciar registro e controle da
entrada, saída e remanejamento de pessoal; Controlar a carga horária e o registro
de frequência dos servidores do Legislativo, possibilitando a elaboração da
respectiva folha de pagamento; Controlar e escala de férias regulamentares e
férias prêmio; Controlar e arquivar a pasta funcional dos Servidores e Vereadores,
com informações referentes a admissão, provimento, dispensa, exoneração,
remuneração e outras anotações funcionais; Organizar e manter atualizados os
arquivos relacionados à administração de recursos humanos; Realizar, em
conjunto com os Departamentos responsáveis, enquadramento, reenquadramento,
transposição, transferência e alteração de regime jurídico do pessoal pertencente
ao quadro funcional do Legislativo Municipal; Promover o controle, registro e
arquivo das sindicâncias, dos processos disciplinares e administrativos instituídos
pela autoridade competente; Auxiliar os procedimentos de reintegração funcional,
requerendo parecer, conforme o plano de carreiras e legislação, para definir o
enquadramento em cargo atual; Recomendar o processo de recrutamento e
seleção, através de concursos públicos e nomeação, conforme legislação, visando
a adequação do quantitativo de pessoal; Elaborar relatórios e montar processo dos
concursos públicos realizados, conforme normatização, com a finalidade de obter
a homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal;
Desenvolver e promover o procedimento de avaliação de desempenho anual, bem
como a avaliação de desempenho específica do Estágio Probatório; Emitir
listagens diversas de funcionários quando solicitadas por órgãos públicos ou
entidades conveniadas; Estar atento a idade limite dos servidores processando as
aposentadorias compulsórias e acompanhar os demais processos de aposentadoria
de servidores; Remeter todos os processos de pessoal para registro no Tribunal de
Contas do Estado nos prazos legais; Desenvolver ações e projetos voltados para a
gestão de pessoal.