norma nº 3702/2019

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T PREFEINURA MUNICIPAL DE IIMOTEO
Procuradoria-Geral
LEI Nº 3.762, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU
aos templos de qualquer culto que funcionem em
imóveis alugados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU os imóveis onde estejam regularmente instalados templos religiosos
de qualquer culto e respectivos estacionamentos, desde que:
| - comprovada a atividade religiosa na data do fato gerador:
Il - apresentado o respectivo contrato de locação, cessão, comodato ou
instrumento equivalente;
Ill - o responsável declare, sob as penas de lei, que o imóvel será usado,
exclusivamente, como templo.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei fica limitada ao ano de
encerramento da vigência do contrato de locação ou instrumento de cessão,
comodato ou equivalente; obrigando-se o proprietário do imóvel a comunicar ao
Poder Público qualquer alteração contratual pertinente, sob pena de cobrança do
imposto com juros, multa e atualização monetária.
Art. 3º A isenção será cancelada caso:
| - se verifique que a atividade realizada no imóvel foi alterada;
Il - seja constatada entrega de documentos falsos e informações
inverídicas para a obtenção do benefício, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e
administrativas cabiveis.
Art. 4º O pedido de isenção será instruído necessariamente com:
| - estatuto da entidade devidamente registrado;
Il - ata de eleição da sua diretoria devidamente registrada;
Hl- declaração de uso do imóvel exclusivamente para a atividade
PREPOTURA IMUNILIFPAL LD IVAI TA
Procuradoria-Geral
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religiosa do ente requerente.
$ 1º. O requerimento poderá ser assinado pelo representante local da
entidade, juntando cópia de sua identidade e CPF, mesmo sem procuração,
responsabilizando-se pelas informações prestadas.
8 2º. A Administração Municipal! poderá estabelecer administrativa e
cumulativamente outros critérios e requisitar outros documentos para fins de instruir
o requerimento de isenção conforme procedimentos administrativos internos.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo deverá promover as devidas
adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do
exercício fiscal em que incidir a presente Lei.
Timóteo, 08 de julho de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
E o
uglas Willkys
Prefeito de Timóteo