norma nº 3707/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: [31) 3847-4745
LEI Nº 3.707, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Município de Timóteo a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A — BDMG, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até
o montante de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento
de construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2º, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
PREFEINURA MUNICIPAL DE HIMOTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
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Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
| - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
Il - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento;
III - abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido
contrato;
IV - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Parágrafo único. A formalização do Contrato/Convênio objeto desta
Lei deverá ser precedida de ratificação pela Câmara Municipal de Timóteo, nos
termos do Art. 173, da Resolução nº 333, de 29 de dezembro de 2010.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, S 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas, em conformidade com o art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 06 de agosto de 2019; 55º Ano de
Emancipação O )
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Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo