norma nº 364/2015

RESOLUÇÃO Nº 364, DE 14 DE MAIO DE 2015
Institui o programa Balcão da Cidadania da
Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo o
programa denominado “Balcão da Cidadania”, órgão administrativo vinculado à Mesa Diretora
objetivando implementar políticas de interesse local, voltadas para a mobilização, conscientização,
orientação e inclusão social.
Parágrafo único. Este programa manterá uma estrutura que receberá o
cidadão, ouvirá as suas demandas ou necessidades – sejam elas de que natureza for – dando-lhe o
suporte e encaminhamento necessário para as soluções ao alcance da Câmara Municipal.
Art. 2º O Balcão da Cidadania funcionará constituído por uma estrutura
funcional para consecução dos fins que objetivaram a sua criação.
Parágrafo único. Caberá à Mesa Diretora, otimizar os recursos físicos,
humanos e financeiros para fazer frente às demandas do Balcão da Cidadania.
Art. 3º O Balcão da Cidadania, dentro das possibilidades econômicas e
financeiras da Câmara Municipal, deverá prestar aos cidadãos de Timóteo, os seguintes serviços:
I – Orientação técnico-jurídica;
II – Orientação político-social;
III – Disponibilização de acesso à Internet Popular;
IV – Expedição de documentos pessoais e
V – Emissão de Carteira de Trabalho;
VI - Serviço de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Parágrafo único. O Balcão da Cidadania instituirá ainda, outros
instrumentos de conscientização e cidadania, tais como:
I – Câmara Itinerante;
II – Audiências Públicas nos bairros;
III – Disponibilização de uma linha telefônica, para o recebimento de
denúncias de lesão ou ameaça aos direitos fundamentais do cidadão.
Art. 4º Objetivando a eficiência do Balcão da Cidadania, a Câmara
Municipal, através de sua Mesa Diretora, estabelecerá parcerias e convênios com entidades da
sociedade civil e convênios com instituições de ensino para a contratação de estagiários.
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara, através de ato privativo próprio,
disciplinará as atividades e serviços constantes desta Resolução.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução
nº 293, de 12/02/2003.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 14 de maio de 2015
Moacir de Castro Araújo
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário