norma nº 373/2016

RESOLUÇÃO Nº 373, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o subsídio dos agentes
políticos do Poder Legislativo do
Município de Timóteo, para a Legislatura
de 2017 a 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º O subsídio dos agentes Políticos do Poder Legislativo do
Município de Timóteo, para a Legislatura de 2017 a 2020, é fixado R$ 7.560,33 (sete
mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e três centavos).
Art. 2º O total do subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar
os limites estabelecidos na Constituição Federal, em especial o disposto na
Emenda Constitucional nº 25/2000 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 3º Fica assegurado aos agentes políticos do Poder Legislativo
de Timóteo em gestão, o direito à percepção de diária de viagem, quando em
serviço, representação, convenções ou missões oficiais.
Art. 4º. Fica assegurado aos agentes políticos do Poder
Executivo do Município de Timóteo o direito à percepção do 13º subsídio,
devido no mês de dezembro de cada exercício.
Art. 5º Fica assegurado aos agentes políticos do Poder
Legislativo do Município de Timóteo o direito à percepção de 1/3 (um terço) do
subsídio, a ser pago no mês de janeiro de cada ano, a título de “1/3 (um terço
de férias”.
Art. 6º. A Fica assegurada a revisão geral anual do subsídio dos
agentes políticos de que trata esta Resolução, nos termos do art. 37, X da
Constituição Federal, respeitado o disposto nos artigos 20, lll. "a", 22, parágrafo
único e incisos 23 e 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Havendo índices de reajustes diferenciados para
os servidores, aplicar-se-á aos agentes políticos o menor dentre eles.
Art. 7º O Vereador que não comparecer às reuniões sofrerá
descontos de seus subsídios, salvo se a ausência for motivada, na forma do
Regimento Interno.
Art. 8º Os recursos para satisfazer às despesas decorrentes desta
Resolução são os previstos no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de 1º de janeiro de
2017.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário