| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das Contas do Município de Timóteo, relativas ao exercício de 2009, nos termos do Ofício com recomendação do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 364, DE 4 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a aprovação das Contas do Município de Timóteo, relativas ao exercício de 2009, nos termos do Ofício com recomendação do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos do Ofício com recomendação nº 1511/2018/CAMP/MPC, exarado pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais, as Contas anuais do Município de Timóteo, prestadas pelo então Prefeito Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2009. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº 329/2015. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 4 de abril de 2019 Diogo Siqueira Presidente Geraldo Gualberto 1º Secretário