norma nº 176/2003

DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 13/02/2003
Institui o Programa de Valorização e Apoio ao
Exercício do Mandato do Vereador e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo o
seguinte:
1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo, o
Programa de Valorização e Apoio às Atividades do Mandato do Vereador, sendo disponibilizado
pela Mesa Diretora para exercício parlamentar, recursos físicos, financeiros, materiais e humanos na
forma deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Cada Gabinete de Vereador, contará com apoio às suas atividades
de representação político-parlamentar através de assessores parlamentares, indicados pelo
Parlamentar e nomeados pela Mesa Diretora, cuja lotação dar-se-à em cargos de provimento em
comissão, de recrutamento amplo, sob o regime estatuário, vinculados ao regime geral de
Previdência Social, distribuídos na forma do Anexo I, parte integrante deste Decreto, observados os
critérios de pontuação e as seguintes normas:
I – A disposição dos cargos em comissão constantes do Anexo I, estão
relacionados com a pontuação e remuneração de cada um;
II – Cada ponto vale R$ 50,00 (cinqüenta reais);
III – O conjunto de cargos em cada Gabinete não pode ultrapassar a soma
de 36 pontos e o limite total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), observada a
correspondência estabelecida no Anexo I deste Decreto, vedada qualquer forma de lotação;
IV – A indicação de candidatos para preenchimento dos cargos do Gabinete
do Vereador, é de competência dele Vereador, ad referendum da Mesa Diretora, que poderá
indeferir a inquisição quando esta recair sob pessoa cuja vida pregressa seja incompatível com o
exercício do cargo público.
V – Não serão compensadas diferenças remuneratórias sob o argumento de
não Ter-se atingido o limite máximo da pontuação;
VI – Ocorrendo reajustes dos servidores da Câmara Municipal, o valopr
atribuído aos pontos será ajustado na mesma forma, data e percentual;
§ único – O Gabinete da Presidência, em razão de sua especificidade, para
usufruir dos benefícios deste Programa, terá como limite máximo 72 (setenta e dois) pontos,
equivalente a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 3º - A lotação numérica do gabinete fica limitada ao número mínimo
de 01 (um) e no máximo 04 (quatro) servidores.
§ único – A lotação numérica do Gabinete da Presidência da Câmara, fica
limitada ao número mínimo de 02 (dois) e máximo de 08 (oito) servidores.
Art. 4º - O controle de freqüência, realizado por meio de folha de presença,
deverá ser encaminhado, mensalmente, ao órgão de pessoal, devidamente assinada pelo servidor e
ratificada pelo Vereador.
§ único – É expressamente vedada a cessão de servidor para qualquer outra
repartição, seja pública ou privada, sem autorização da Mesa Diretora.
Art. 5º - As atribuições dos cargos constantes no Anexo I serão aquelas
especificadas no Anexo II, integrante deste Decreto.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 13 de fevereiro de 2003
Roberto Paiva
Presidente
Natanael Estevam
1º Secretário
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – (VALOR PONTO – R$ 50,00)
FORMA DE RECRUTAMENTO: AMPLO
DENOMINAÇÃO DE CLASSE
DE CARGO
Nº DE 
PONTOS
VOLOR DA
REMUNERAÇÃO
Nº DE 
CARGOS
Nº DE CARGOS
POR GABINETE
ASSESSOR PARLAMENTAR I 9 450,00 64 4
ASSESSOR PARLAMENTAR II 10 500,00 48 3
ASSESSOR PARLAMENTAR III 12 600,00 48 3
ASSESSOR PARLAMENTAR IV 14 700,00 32 2
ASSESSOR PARLAMENTAR V 16 800,00 32 2
ASSESSOR PARLAMENTAR VI 18 900,00 32 2
ASSESSOR PARLAMENTAR VII 20 1.000,00 16 1
ASSESSOR PARLAMENTAR VIII 24 1.200,00 16 1
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ASSESSORES
PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR I
ATRIBUIÇÕES
1 – Recepcionar e encaminhar as pessoas que interessarem, aos serviços ou órgãos competentes;
2 – Atendimento ao público em geral;
3 – Desempenho das atividades inerentes ao mandato de Vereador e por ele designadas;
4 – Exercício das atribuições relacionadas ao Gabinete do Vereador, inclusive atividades de cunho 
social desenvolvidas pelo mandato;
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR II
ATRIBUIÇÕES
1 – Digitação de correspondências destinadas ao Gabinete;
2 – Controlar, receber e distribuir correspondências e outros documentos de interesse do Gabinete 
do Vereador;
3 – Manter o Controle das cotas de fotocópias, telefonemas interurbanos dos Vereadores;
4 – Exercer outras atribuições relacionadas às atividades do Gabinete, inclusive atividades de cunho
social, desenvolvidas pelo mandato.
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR III
ATRIBUIÇÕES
1 – Digitar textos, ante projetos, requerimentos, indicações, moções, expedientes e correspondências
relacionadas a atividades do Gabinete;
2 – Manter o controle, recebimento e distribuição de correspondências e outros documentos de interesse 
do Gabinete do Vereador ou bancada;
3 – Exercer outras atribuições relacionadas às atividades do Gabinete, inclusive atividades de cunho
social, desenvolvidas pelo mandato. 
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR IV 
ATRIBUIÇÕES
1 – digitar correspondências relacionadas às atividades do Gabinete;
2 – controlar, receber e distribuir as correspondências e outros documentos de interesse das
bancadas; 
3 – Buscar solucionar problemas de eleitores junto à Prefeitura Municipal, ou outros órgãos
públicos; 
4 – Exercer outras atribuições relacionadas às atividades do Gabinete, inclusive atividades de cunho social 
desenvolvidas pelo mandato.
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR V 
ATRIBUIÇÕES
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR V 
ATRIBUIÇÕES
1 – Digitar ofícios, circulares, memorandos, boletins, relatórios, requisições e outros documentos pré￾redigidos para atender a nessessidade do Gabinete do Vereador;
2 - Identificar, relacionar, catalogar e selecionar as demandas populares de interesse do mandato do 
Vereador;
3 – Efetuar preenchimentos de requisições e outros impressos;
4 – Executar outras atividades correlacionadas a secretaria junto aos Gabinetes dos Vereadores;
5 – Exercer outras atribuições relacionadas às atividades do Gabinete, inclusive atividades de cunho
social desenvolvidas pelo mandato.
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR VI 
ATRIBUIÇÕES
1 – Redigir e digitar correspondências de interesse das lideranças;
2 – Controlar, receber e distribuir as correspondências e outros documentos de interesse das bancadas;
3 – Preencher requisições e formulários, encaminhando-os aos setores competentes;
4 – Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle político￾administrativos;
5 – Requisitar, controlar e zelar pela conservação do material sob sua responsabilidade;
6 – Atender, orientar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes, quando for o caso.
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR VI I
ATRIBUIÇÕES
1 – Representar o Vereador em reuniões comunitárias, sociais e afins;
2 – Assessorar política e administrativamente o Vereador;
3 – Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídos;
4 – Controlar o envio e recebimento de Requerimentos ou Ofícios de interesse do mandato, bem 
como as soluções e respostas advindas dos mesmos;
5 – Coordenar os movimentos sociais ou políticos de interesse do Mandato do Vereador.
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR VI II
ATRIBUIÇÕES
1 – Coordenar as atividades políticas e administrativas do Gabinete;
2 – Criar, discutir, montar e implementar projetos e programas de interesse do mandato do 
Vereador, buscando as condições de sua realização;
3 – Assessorar o Vereador nas atividades políticas e administrativas do Gabinete em assuntos de 
maior complexidade;
4 – Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídos.