norma nº 558/2019

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 558, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Regulamenta a concessão de
diárias aos vereadores e
servidores efetivos e em
comissão do Poder Legislativo
Municipal
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Resolução nº 414, de 06/06/2019, 
RESOLVE:
Art. 1º A concessão de diárias será devida para cobertura de
despesas de alimentação e pousada, do vereador ou servidor que se deslocar de sua
sede eventualmente e por motivo de serviço, em especial nos seguintes casos:
I - para reuniões com autoridades do Executivo, Legislativo e
Judiciário, Estadual e/ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo,
bem como a fim de representar ou tomar informações relevantes ao perfeito
funcionamento da Câmara Municipal;
II - para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos,
entre outros, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções
desenvolvidas junto à Câmara Municipal;
III - para que o vereador ou servidor represente o Legislativo
Municipal em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal;
IV - para que o Vereador ou servidor compareça ao Tribunal de
Contas, empresas e institutos de consultoria e câmaras municipais de outros municípios,
no desenvolver das atividades da Câmara Municipal de Timóteo.
§ 1º As solicitações de diária para deslocamentos que, no interesse
da Câmara Municipal, tenham objetivo diverso daqueles previstos nos incisos anteriores
deverão vir acompanhadas de justificativa circunstanciada e devidamente aprovada pelo
Presidente da Câmara.
§ 2º É vedada a concessão de diárias para deslocamento cujo
objetivo não guarde compatibilidade com o cargo exercido e/ou com as atividades
desenvolvidas pelo Legislativo Municipal.
Art. 2º Os pedidos de antecipação de diárias para viagem deverão ser
protocolados pelo interessado, autorizados pela Presidência, aprovados pelo Controle
Interno e enviados ao setor competente para pagamento nos prazos a seguir:
I - no deslocamento para Belo Horizonte e demais cidades de Minas
Gerais, a solicitação deverá ser protocolada no Gabinete do Presidente da Câmara com
antecedência mínima de 03 (três) dias úteis;
II - no deslocamento para o Distrito Federal e demais Estados, a
solicitação deverá ser protocolada no Gabinete do Presidente da Câmara com
antecedência mínima de 07 (sete) dias.
Art. 3º Fica estabelecida a cota de diária anual de R$6.000,00 (seis
mil reais), por vereador, para o desempenho das atividades previstas no art. 1º, em
nome e no interesse do Poder Legislativo, para custear despesas com hospedagem e
alimentação.
Parágrafo único. O pagamento de diárias a assessores computar-se￾á na cota prevista no caput do respectivo vereador.
Art. 4º Uma vez atingido o limite da cota anual, novas concessões de
diárias serão submetidas à deliberação da Mesa Diretora, ficando condicionada à
existência de saldo orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. A solicitação dirigida à Mesa Diretora, nos termos
do caput, deverá ser protocolada no Gabinete da Presidência com antecedência mínima
de 07 (sete) dias da data programada para a viagem, contendo o nome do solicitante,
cargo, objetivo e motivos detalhados, local de destino, data e horário estimado de saída
e chegada, meio de transporte e assinatura.
Art. 5º A diária integral é devida a cada período de 24 (vinte e quatro)
horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede e as seguintes proporções:
I - será devido ¼ de diária por deslocamento igual ou superior a 06
(seis) horas;
II - será devido 2/4 de diária por deslocamento igual ou superior a 12
(doze) horas;
III - será devido 3/4 de diária por deslocamento igual ou superior a 18
(dezoito) horas;
Art. 6º O período de afastamento será comprovado pela parte diária
do motorista e atestado pelo Setor de Transporte através do Sistema de Rastreamento
Veicular, devendo ser devolvida a diária recebida a maior e/ou restituído o valor recebido
a menor.
Art. 7º A parte diária é o documento com o qual o motorista é capaz
de comprovar seu deslocamento a serviço do legislativo municipal, possuindo força
probante tal quais as declarações de comparecimento e certificados de participação em
cursos e atividades congêneres previstas no art. 10, §1º da Resolução 414/2019.
Parágrafo único . As partes diárias deverão ser preenchidas pelos
motoristas em estrita conformidade com o horário de partida da sede e o horário de
chegada, sem rasuras, e assinadas pelo vereador e/ou servidor conduzidos.
Art. 8º Os valores correspondentes ao pagamento de diárias ficam
estabelecidos conforme Anexo I – Tabela de Valores de Diárias, segundo o cargo do
servidor e o local de destino.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
contidas nos Decretos Legislativos Administrativos nºs 545/2017 e 549/2018.
Art. 10. Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Timóteo, 08 de outubro de 2019
PROFESSOR DIOGO 
PRESIDENTE
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
GRAU/CARGOS
CIDADES
DO
INTERIOR
ACIMA DE
100 KM
BELO
HORIZONTE
E CIDADES
ACIMA DE
200 KM
DISTRITO
FEDERAL E
OUTROS
ESTADOS
 Coordenador de CPD
 Coordenador de Manutenção e Infraestrutura
 Gerente da Procuradoria Geral
 Gerente de RH
 Assessor da Procuradoria Geral
 Assessor da Secretaria Geral 
 Gerente do PROCON
 Assessor da Gerência do PROCON
 Gerente de Comunicação
 Coordenador de Comunicação
 Gerente do CAC
 Assessoria da Gerência do CAC
 Coordenador de Serviço Social
 Coordenador da Casa de Memória
 Ouvidor Legislativo
 Assessor da Ouvidoria Legislativa
 Chefe de Gabinete da Primeira Secretaria
 Secretário Parlamentar
 Chefe do Centro de Tecnologia da Informação
 Chefe da Contabilidade
 Chefe de Licitações e Contratos
 Chefe de Recursos Humanos
 Coordenador de Protocolo, Fluxo e Arquivo de 
 Documentos
 Coordenador de Redação, Revisão e Taquigrafia
 Coordenador de Suprimentos e Patrimônio
 Coordenador de Transporte
 Demais Servidores
91,00
(½)
182,00
126,00
(½)
252,00
210,00
(½)
420,00
GRAU/CARGOS
CIDADES
DO
INTERIOR
ACIMA DE
100 KM
BELO
HORIZONTE
E CIDADES
ACIMA DE
200 KM
DISTRITO
FEDERAL E
OUTROS
ESTADOS
 Secretário Administrativo
 Procurador-Geral
 Procurador Jurídico
 Controlador Interno
 Chefe de Gabinete da Presidência
 Vereador
112,00
(½)
224,00
154,00
(½)
308,00
294,00
(½)
588,00
Timóteo, 08 de outubro e 2019
PROFESSOR DIOGO
PRESIDENTE