norma nº 36/2018

EMENDA Nº 036, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 , À LEI DE ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL DE TIMÓTEO 
Altera a redação do § 5º do art. 126 da 
Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a 
seguinte 
EMENDA:
Art. 1º O parágrafo do artigo 126 da Lei Orgânica do Município,
com a redação dada pela Emenda nº 30, de 16/02/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 126 – (...)
§ 5º A revisão anual da remuneração do servidor da
administração direta, indireta e fundacional se fará sempre na mesma data,
sem distinção de índice, ficando reconhecida como data-base, para
negociação coletiva, o mês de março, salvo acordo coletivo”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 3 de dezembro de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário