norma nº 419/2019

RESOLUÇÃO Nº 419, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a autorização de utilização de
veículos oficiais da Câmara Municipal de
Timóteo por servidores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os servidores nomeados para cargos efetivos ou em comissão da
Câmara Municipal de Timóteo, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias
atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista,
poderão dirigir veículos oficiais da Câmara Municipal de Timóteo, desde que possuidores de
Carteira Nacional de Habilitação e autorização expressa do Presidente. 
Art. 2º O servidor autorizado a dirigir veículo oficial deverá verificar se o
veículo possui todos os requisitos técnicos e equipamentos legais para trafegar, sendo de sua
responsabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou doloso que venha a cometer na
condução do veículo oficial. 
Art. 3º As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser
rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial, por seu usuário e pelo responsável
por sua manutenção e controle. 
Art. 4º O responsável pela condução do veículo oficial não poderá ceder a
direção a terceiros e terá as seguintes incumbências:
I - inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso;
II - requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo,
compreendendo especialmente:
a) lubrificação;
b) lavagem e limpeza em geral;
c) reapertos;
d) cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes;
e) reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleos.
III - O condutor é responsável pelo veículo, inclusive pelos acessórios e
sobressalentes, desde o momento em que receba a chave até à devolução da mesma ao
responsável pela guarda do veículo.
IV - Concedida a autorização para dirigir veículo oficial, o servidor não
poderá:
a) utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas daquelas que
motivaram a concessão;
b) conduzir pessoas e/ou materiais estranhos ao serviço público prestado.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 20 de dezembro de 2019
Prof. Diogo
Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário