norma nº 3717/2019

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
A de Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNICÍPIO OE TIMOTES) Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.717, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Timóteo, o cargo de Técnico em Enfermagem do Trabalho, com 01 (uma) vaga,
com atribuições e requisitos previstos nos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas com recursos do orçamento municipal ou através de crédito adicional
especial no montante necessário à sua execução, cuja abertura fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - O cargo criado por esta Lei reger-se-á pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Timóteo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de dezembro de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
E ga
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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ANEXO I
CRIAÇÃO DE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
CARGA
HORARIA
CARGO | VAGA SEMANAL VENCIMENTO (R$) | ESCOLARIDADE
(HIS)
Curso Técnico de
Enfermagem, com
Técnico em Especialização em
Enfermagem 01 na TEAR Enfermagem do
Trabalho e Registro
no Conselho
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ANEXO Il
DESCRIÇÃO DO CARGO CRIADO PELA LEI Nº 12019
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Descrição Sumária: Desempenhar atividades técnicas de enfermagem no setor de
medicina do trabalho atendendo e orientando os funcionários no setor.
Descrição Detalhada: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de
funcionários no setor de medicina do trabalho. Observar prescrições médicas
relativas a pacientes; fornecer e aplicar a medicação em funcionários em geral; fazer
curativos e aplicar injeções de acordo com as prescrições médicas, verificar
temperatura, pulso, respiração e pressão arterial, fazendo anotações respectivas,
ministrar remédios e cuidados a funcionários, mediante prescrição médica; pesar,
medir e registrar outras ocorrências relativas a pacientes; esterilizar equipamentos e
instrumentos médicos; requisitar, receber, conferir e armazenar material de
enfermagem; elaborar relatórios mensais sobre as atividades do setor; organizar e
manter fichários atualizado; executar outras atribuições afins.