norma nº 3718/2019

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.718, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a escolaridade dos cargos que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir da vigência desta Lei, a escolaridade para provimento
dos cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo abaixo
mencionados e criados respectivamente pelas Leis nºs 3.137, de 30/12/2010 e
3.678, de 07/01/2019, passa a ser a seguinte:
CARGO ESCOLARIDADE
ACOMPANHANTE DE CRIANÇA Ensino Médio com
COM DEFICIÊNCIA habilitação em
Magistério
Curso de Graduação
de Nível Superior em
TERAPEUTA OCUPACIONAL Terapia Ocupacional
com registro no órgão
de classe
Curso de Magistério
ou
EDUCADOR INFANTIL Graduação de Nível
(creche) Superior em
Pedagogia
Art. 2º. Ficam assegurados aos atuais servidores detentores dos
cargos a que se refere o art. 1º todos os direitos e vantagens previstos na Leis
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Municipais nº 3.137, de 30/12/2010 e 3.678, de 07/01/2019 e respectivas alterações
posteriores.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Timóteo, 12 de dezembro de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo