norma nº 3720/2019

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.720, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei nº 3.529, de 20 de fevereiro
de 2017, que “Dispõe acerca do procedimento para
o pagamento das requisições de pequeno valor
devidas pelo Município de Timóteo e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.529, de 20 de fevereiro de 2017, que
“Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno
valor devidas pelo Município de Timóteo e dá outras providências” passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do
disposto no $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações
que o Município deve quitar em decorrência de decisão judicial
transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não
exceda a 30 (trinta) salários mínimos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Timóteo, 19 de dezembro de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
—
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo