norma nº 3722/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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MUNICIPIO DE TIMÓTEO Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.722, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Timóteo para o exercício
financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício
financeiro de 2020, no montante de R$259.501.799,00 (duzentos e cinquenta e nove
milhões, quinhentos e um mil, setecentos e noventa e nove reais), e fixa a despesa
em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no
disposto na Lei nº 3.712, de 19 de setembro de 2019 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento
fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Despesa orçamentária por funções de governo;
Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Ph = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais /
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suplementares, limitado em 20% (vinte por cento) do valor correspondente ao
montante previsto nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitadas
demais prescrições constitucionais, utilizando como fonte de recursos:
| — anulação total ou parcial de saldos orçamentários desde que não
comprometidos;
Il — saldos orçamentários de convênios não efetivados.
Parágrafo Único — Excluem-se do limite os créditos adicionais
suplementares decorrentes da aplicação de superávit financeiro do exercício anterior
e do excesso ou provável excesso de arrecadação observada a tendência do
exercício, ficando estes limitados ao saldo apurado.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.020.
Timóteo, 09 de janeiro de 2020; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa. |
Q
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo