norma nº 3721/2019

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.721, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito
Especial Adicional ao orçamento vigente e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional ao Orçamento vigente no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Parágrafo único A abertura do crédito adicional especial a que se
refere o caput deste artigo destina-se à implementação do Programa Primeira
Infância no SUAS/ Criança Feliz.
Art. 2º Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de
que trata esta Lei, será observado o disposto nos incisos |, II, Ille IV do 81º do art.
43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 20 de dezembro de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
a
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo