norma nº 4444/2020

PORTARIA Nº 4.444, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre atualização dos valores do Vale￾Alimentação concedido aos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011 que “Autoriza o
Poder Legislativo a conceder Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras
providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam atualizados em R$300,00 (trezentos reais), o valor do Vale￾Alimentação previsto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011, concedido aos servidores municipais do
Poder Legislativo, a contar de 1º de março de 2020.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº
4.261, de 22 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2020.
Timóteo, 19 de março de 2020
PROFESSOR DIOGO
PRESIDENTE