norma nº 559/2020

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 559, DE 22 DE JANEIRO DE
2020
Dispõe sobre a adequação do
vencimento base inicial da
Câmara Municipal de Timóteo e
dá outras providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento nos artigos 7º, inciso IV, 39, §3º da Constituição Federal e 133, II da
Lei Orgânica do Município de Timóteo.
Considerando o disposto na Medida Provisória 916/19, ao definir o salário
mínimo nacional em R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), para vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2019, 
Considerando que o vencimento base inicial previsto na tabela respectiva, é
inferior ao valor atual do Salário Mínimo Nacional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para R$1.039,00 (mil e trinta e nove reais) o valor do
vencimento base inicial dos servidores da Câmara Municipal de Timóteo inferior ao novo
salário mínimo nacional.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Timóteo, 22 de janeiro de 2019
PROFESSOR DIOGO
PRESIDENTE