norma nº 560/2020

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 560, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2020
Dispõe sobre a adequação do
vencimento base inicial da
Câmara Municipal de Timóteo e
dá outras providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento nos artigos 7º, inciso IV, 39, §3º da Constituição Federal e 133, II da
Lei Orgânica do Município de Timóteo.
Considerando o disposto na Medida Provisória 919/20, que definiu o salário
mínimo nacional em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais),
Considerando que o vencimento base inicial previsto na tabela respectiva, é
inferior ao valor atual do Salário Mínimo Nacional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) o valor
do vencimento base inicial dos servidores da Câmara Municipal de Timóteo inferior ao
novo salário mínimo nacional.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Fevereiro de 2020.
Timóteo, 10 de Fevereiro de 2020.
PROFESSOR DIOGO
PRESIDENTE