norma nº 3737/2020

Estado de Minas Gerais ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG - CEP 35182-901
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LEI Nº 3.737, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza a desafetação de trecho da rua
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar trecho da
Rua Maranhão, localizado entre as Ruas Rio Doce e Rua São Francisco, Bairro
Alvorada, neste Município, com área total de 102,42 m? (cento e dois metros e
quarenta e dois centímetros quadrados)
Parágrafo único. Feita a desafetação autorizada pela presente Lei, a
mencionada área será incorporada à praça adjacente, onde será instalada uma
academia ao ar livre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Timóteo, 13 de abril de 2020; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
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ouglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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