norma nº 3739/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.739, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a recomposição de perdas
salarias aos servidores do Executivo
Municipal que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contar de 1º de março de 2020, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder recomposição de perdas aos servidores ativos e inativos do
Executivo Municipal de Timóteo, incidente sobre os vencimentos e proventos dos
mês de fevereiro de 2020, correspondente a 3,92% (três inteiros e noventa e dois
centésimos por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Timóteo, 15 de abril de 2020; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
E rega?”
Doúglas Willkys
7/2 Prefeito de Timóteo