norma nº 3740/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.740, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Dispões sobre o atendimento preferencial
aos portadores de Fibromialogia nos
locais que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, localizadas no Município
de Timóteo, obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente, atendimento
preferencial aos portadores de fibromialogia.
Parágrafo único. As pessoas atendidas por esta lei deverão ser
incluídas nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e
pessoas com deficiência.
Art. 2º Para fazer jus ao atendimento preferencial, o portador da
síndrome terá que apresentar aos órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, localizadas no Município
de Timóteo, atestado médico comprovatório da debilidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 15 de abril de 2020; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
| 2º Doúiglas Willkys
44 | 05! Prefeito de Timóteo