norma nº 3741/2020

CÂMARA DE
TIMÓTEO
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.741, DE 21 DE MAIO DE 2020
Concede Isenção e Anistia para os
contribuintes afetados pelas chuvas e
enchentes do ano de 2020 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU e da Taxa de Limpeza Pública, os proprietários
ou possuidores de imóveis prejudicados pelas enchentes do corrente ano no
Município de Timóteo.
Parágrafo único . A isenção prevista nesta Lei afetará o fato
gerador do ano de 2021.
Art. 2º Para fazer o gozo do benefício previsto nesta Lei, O
contribuinte deverá protocolar na Administração municipal, requerimento de isenção
instruído com os seguintes documentos:
| — Cópia de documento de identidade oficial com foto;
Il — Cópia do carnê de IPTU ou outro documento que possibilite a
identificação do imóvel com seu número de cadastro imobiliário;
Il — Mídia impressa ou outro documento que comprove o
atingimento do imóvel pelos desastres;
IV — Contrato de aluguel, caso o requerente seja locatário.
Parágrafo único . A Administração poderá deferir ou indeferir o
pleito do contribuinte, mediante despacho fundamentado, nos termos do art. 179 da
Lei Federal 5.172/66 - Código Tributário Nacional.
Art. 3º Fica o Executivo municipal autorizado a perdoar as dívidas
tributárias do ano de 2020 dos tributos previstos no art. 1º em favor dos contribuintes
prejudicados pelas chuvas e enchentes que ocorreram em janeiro, observando-se,
para tanto, o disposto no art. 219 da Lei municipal 1.835/99.
8 1º A remissão/anistia prevista neste artigo poderá ser feita de
ofício mediante Decreto do Prefeito municipal.
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(O Avenida Acesita, 3.210 | Bairro São José | CEP 35182-132 |Timóteo-MG. | (9) camaramunicipaldetimoreo (E) comaratimoreo ( (21) 3847-1152
CÂMARA DE
TIMÓTEO
8 2º O contribuinte beneficiário desta Lei que tiver efetuado
pagamento dos tributos previstos no art. 1º poderá requerer seu ressarcimento na
forma do art. 2º.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir de sua regulamentação pelo Executivo municipal.
Timóteo, 21 de maio de 2020
Raimundô Nonato
1º Secretário
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