norma nº 3742/2020

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
+ MA, Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
MUNICÍPIO DE TIMGTES Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.742, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
conservação, limpeza e manutenção de
terrenos, lotes, casas e outros imóveis
licenciados ou não e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a responsabilidade de proprietários e/ou
possuidores de terrenos e lotes, com ou sem construções em uso ou não, bem como
de áreas e/ou outros imóveis, licenciados ou não, nos termos que seguem, de:
| - mantê-los limpos, capinados e drenados, respeitada a legislação
ambiental;
Il - remover o lixo, o entulho e os resíduos neles depositados,
devendo ser dada destinação em acordo com as normas de posturas e ambientais;
HI - zelar para que o imóvel não se torne local de depósito de lixo,
entulho e resíduos;
IV - zelar para que o imóvel não se torne foco de propagação de
doenças, pragas, insetos, roedores ou outros que ensejam riscos a incolumidade
sanitária, física e social.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se aos imóveis de
domínio público.
Art. 2º Não serão permitidas, para realização da limpeza de que trata
o artigo anterior, em nenhuma hipótese, técnicas que utilizem produtos químicos ou
queimadas, nem qualquer outro meio que possa danificar o solo ou impactar
negativamente o meio ambiente, salvo expressa e prévia autorização dos órgãos
competentes.
Art. 3º O proprietário de terreno ou lote deverá fechá-lo em sua
divisa com o alinhamento frontal e nas confrontações, adotando, no mínimo,
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bairreira física de um metro e quarenta centímetros de altura, de modo a impedir o
depósito e o carreamento irregular de resíduos para o interior do imóvel, ou deste
para a via.
$ 1º O fechamento de que trata este artigo poderá ser feito com
qualquer material, desde que em acordo com as normas urbanísticas e de
construção municipais, vedada expressamente a utilização de arame farpado.
$ 2º Deverá ser mantido portão, porta, porteira, tronqueira ou similar
para acesso ao interior do imóvel.
Art. 4º Constatada violação aos dispositivos desta Lei, após vistoria,
lavrado auto de infração, o responsável será notificado pessoalmente ou, não sendo
encontrado, por meio de afixação de notificação no imóvel objeto de vistoria oficial
da prefeitura, bem como em publicação oficial, para que ponha fim à irregularidade
ou apresente recurso no prazo de quinze (15) dias.
Art. 5º Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem que
tenha sido cumprida a obrigação ou apresentado recurso, será lavrado auto de
infração e aplicada multa no valor de 0,5 UPFMT para cada três metros quadrados
de área do imóvel, sendo concedido novo prazo de quinze (15) dias para a
regularização da situação
Art. 6º Decorrido o prazo de quinze (15) dias após a lavratura do
auto de infração e aplicação da multa, havendo inércia do autuado, será aplicada
multa no valor de 1 UPFMT para cada três metros quadrados de área do imóvel.
Art. 7º Decorrido o prazo de quinze (15) dias após a aplicação da
multa determinada pelo artigo 6º, a Administração, no uso do poder de polícia,
deverá adentrar no imóvel e fazer a limpeza necessária em igual prazo.
Art. 8º Nas situações excepcionais em que o poder público municipal
se ver obrigado a tomar as medidas de manutenção e conservação do terreno, todas
as despesas serão repassadas ao proprietário ou possuidor, sem prejuízo da
aplicação das multas correspondentes.
Parágrafo único. Os custos de execução da limpeza pelo poder
público a serem repassados ao infrator na situação mencionada no caput serão
calculados de acordo com a área total do terreno do imóvel segundo a proporção de
uma (01) UPFMT a cada cinco (05) metros quadrados de área.
e.
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Art. 9º Em caso de reincidência do responsável, mesmo que em
lotes ou terrenos distintos, as multas estipuladas nesta Lei serão aplicadas em
dobro.
Art. 10. O licenciamento de engenhos de publicidade instalados em
terrenos e lotes fica condicionado ao atendimento das disposições desta Lei.
Art. 11. Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias de sua vigência.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
contidas na Lei nº 2.634, de 16 de janeiro de 2006.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 15 de agosto de 2020.
Timóteo, 23 de junho de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo