norma nº 3743/2020

Estado de Minas Gerais ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
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LEI Nº 3.743, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a publicidade e transparência do uso
de verbas federais, estaduais e recursos públicos
utilizadas para o combate do Coronavírus no âmbito
municipal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a publicar no sítio
eletrônico oficial da Prefeitura de Timóteo, bem como enviar à Câmara municipal,
informação de toda aplicação de recurso federal, estadual e próprio no combate à
pandemia do Covid-19 e seus efeitos no Município de Timóteo.
Parágrafo único. As informações deverão ser prestadas de forma
periódica, imediatas à concretização do respectivo empenho.
Art. 2º O descumprimento desta Lei será comunicado ao Ministério
Público para adoção das medidas necessárias, nos termos do art. 33 da lei federal
12.527 de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 23 de junho de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo