norma nº 3744/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo — MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.744, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento
de academias de esporte de todas as modalidades.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Durante o período de pandemia do COVID — 19, o Chefe do
Executivo Municipal poderá autorizar o funcionamento de academias de esporte de
todas as modalidades no município de Timóteo.
Art. 2º Além do cumprimento das recomendações dos órgãos de
saúde e autoridades sanitárias, a retomada parcial e gradativa do funcionamento de
academias de esportes de todas as modalidades, está condicionada ao
cumprimento das seguintes obrigações:
| — limitar a capacidade máxima de lotação, incluindo funcionários e
clientes, a 50% (cinquenta por cento) da área de treinamento, calculada com base
em 1 (um) cliente por cada 5 (cinco) metros quadrados da área treinamento,
observado o distanciamento necessário entre pessoas, de modo a evitar
aglomerações, sendo permitidas apenas as atividades individuais;
IH — afixar, na entrada do estabelecimento, aviso informando a
capacidade máxima de lotação de que trata o inciso anterior;
HI — divulgar, na entrada e em toda a área interna, avisos de
conscientização da necessidade de higienização pessoal e das medidas de
prevenção do contágio pela COVID-19;
IV — disponibilizar material de higiene e equipamento de proteção
individual, como máscaras, luvas, e demais equipamentos recomendados para a
manutenção da higiene pessoal dos funcionários, reforçando a importância e a
necessidade dessas ações;
V — disponibilizar álcool gel ou líquido 70% na entrada e no interior
dos locais de treinamento em pontos visíveis e de fácil acesso;
VI — limitar à 60 (sessenta) minutos a permanência de cada cliente
nas dependências da academia de esportes;
VII — reforçar as ações de limpeza, em especial com higienização
continua das áreas comuns, banheiros, pisos e demais dependências,
preferencialmente com solução de amônia quaternária ou outro produto saneante
indicado pela ANVISA;
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VIII — intensificar a higienização, com material indicado pela ANVISA,
após a utilização de cada cliente, dos aparelhos e objetos, bem como das
superfícies utilizadas para treinamento;
IX — suspender as aulas coletivas e quaisquer atividades que
ensejam aglomerações;
X — estabelecer horários especiais e determinados exclusivamente
para atender clientes que pertençam ao grupo de risco — aqueles com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, imunodeprimidos e pessoas
com doença crônica;
XI — flexibilizar os horários de trabalho com a adoção de sistema de
escalas, revezamento de turnos, alterações de jornadas de trabalho, inclusive dos
intervalos para almoço e lanches, visando reduzir a proximidade entre os
colaboradores/trabalhares;
XIII — dispensar imediatamente do trabalho os funcionários que
apresentarem sintomas de contaminação pelo coronavírus
Parágrafo único. O uso de máscara é obrigatório para todos os
funcionários e clientes.
Art. 3º Ficará a cargo do Poder Público Municipal fiscalizar o
cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de junho de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
2 e ONO + dá
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo