norma nº 3745/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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LEI Nº 3.745, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Políticas Culturais de Timóteo - CMPCT e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Timóteo —
CMPCT, Conselho Municipal de Políticas Culturais, vinculado à Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO E FINALIDADES
Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Timóteo — CMPCT
constitui-se fórum permanente de articulação, pactuação e deliberação das políticas
públicas setoriais de cultura entre o poder público e a sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Timóteo —
CMPCT é um órgão colegiado, de composição paritária com representatividade do
poder público e sociedade civil, de caráter permanente, normativo, fiscalizador,
consultivo e deliberativo.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Timóteo
— CMPCT:
| - representar o segmento cultural do município de Timóteo junto ao poder
público municipal, estadual e federal, nas temáticas afetas às políticas públicas
setoriais de cultura;
Il — propor e acompanhar ações, projetos e programas culturais das políticas
públicas setoriais para a preservação das manifestações culturais e Oo
desenvolvimento da cultura local, em parceria com artistas, técnicos e produtores
culturais locais, sempre observada a materialidade do interesse público;
HI — incentivar e promover estudos e pesquisas específicas do segmento
cultural;
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IV — contribuir nas formulações afetas às políticas públicas setoriais de cultura,
a serem planejadas e implementadas pelo poder público, assegurando a efetiva
participação da sociedade civil, por meio de conferências municipais, fóruns,
seminários, simpósios e outros canais similares de mobilização e participação
popular;
V — propor, monitorar e avaliar eventuais mecanismos de prospecção e
captação, bem como a aplicabilidade de recursos financeiros complementares ao
orçamento municipal, destinados às políticas públicas setoriais de cultura;
VI — colaborar na articulação das ações, projetos e programas culturais entre
os organismos públicos e privados;
VII — analisar e emitir pareceres documentais acerca de questões técnicas
afetas às políticas públicas setoriais de cultura;
VIII — monitorar as ações, projetos e programas culturais desenvolvidos no
município;
IX — incentivar e monitorar contínua atualização do banco de dados de cadastro
de artistas, técnicos, produtores e espaços culturais do município de Timóteo;
X — participar das discussões acerca da elaboração da proposta orçamentária e
delineamento dos recursos orçamentários inerentes à consecução das políticas
públicas formuladas para o setor;
XI — propor princípios, diretrizes e indicadores para a reformulação e
regulamentação do Plano Municipal de Cultura e do Sistema Municipal de Cultura;
XII — propor, a cada 02 (dois) anos, em parceria institucional com o poder
público, a realização da Conferência Municipal de Políticas Culturais do município de
Timóteo.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Seção |
Da Composição
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Timóteo — CMPCT será
Ss O
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constituído por 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes,
asseguradas as seguintes representatividades:
| - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 02 (dois) representantes titulares, e respectivos suplentes, da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou outro órgão
municipal que passe a abrigar as políticas locais de cultura;
b) 01 (um) representante titular, e seu respectivo suplente, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
c) 01 (um) representante titular, e seu respectivo suplente, da Secretaria
Municipal da Fazenda e,
d) 01 (um) representante titular, e seu respectivo suplente, da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Il — 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante titular, e seu respectivo suplente, de teatro,
dança e circo;
b) 01 (um) representante titular, e seu respectivo suplente, de música;
c) 01 (um) representante titular, e seu respectivo suplente, das artes
visuais e audiovisuais: artes plásticas, artes gráficas, artes urbanas, artesanato,
moda, fotografia, literatura e mídias sociais;
d) 01 (um) representante titular, e seu respectivo suplente, de produtores
e empreendedores culturais, entidades de difusão, produção e fomento cultural e
trabalhadores da área técnica de cultura;
e) 01 (um) representante titular, e seu respectivo suplente, de grupos
mantenedores de festas tradicionais e organizações da sociedade civil (OSC):
entidades, instituições, associações, cooperativas e espaços culturais, com domicílio
e atuação no município, a pelo menos três anos.
Art. 5º Os representantes governamentais serão designados pelos respectivos
órgãos do Poder Executivo e exercerão o mandato enquanto investidos de sua
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função, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
Parágrafo único. em caso de eventual vacância entre os representantes do
poder público, o respectivo órgão, conforme o artigo 4º desta Lei, deverá proceder
imediata designação substituta referente a assento temporariamente vago.
Art. 6º As indicações dos representantes da sociedade civil deverão ser
efetivadas por meio de realização de assembleia geral, convocada com finalidade
restrita e específica, com registro obrigatório em ata firmada por todos os
participantes.
Parágrafo único. a convocação e a publicização para a realização de
assembleia geral, convocada com finalidade de indicação dos representantes da
sociedade civil para o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Timóteo —
CMPCT, deverá ocorrer com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação a
sua realização.
Art. 7º Em eventual ocorrência de vacância de representantes da sociedade
civil, deverá ser convocada, publicizada e realizada nova plenária pública para
escolha de um titular e/ou suplente substituto.
Art. 8º Na qualidade de representantes do poder púbico e da sociedade civil, os
conselheiros serão oficialmente nomeados e empossados por meio de publicização
de Ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos,
uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro é considerado de
relevante interesse público e caráter voluntário, implicando na inexistência de
quaisquer formas de remuneração e/ou gratificação.
Seção Il
Do Funcionamento e Organização
Art. 10. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Timóteo — CMPCT terá
seu funcionamento devidamente normatizado por meio da aprovação de respectivo
Regimento Interno, que deverá ser aprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da
posse dos conselheiros.
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Parágrafo único. O Regimento Interno de normatização do funcionamento do
Conselho deverá ser homologado por meio de publicização de Ato do Poder
Executivo Municipal.
Art. 11. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Timóteo - CMPCT será
constituído por três diferentes instâncias e respectivas competências:
|- Plenária;
Il - Comissões Temáticas, e
HI - Fóruns Setoriais.
Art. 12. Compete a Plenária, instância máxima do CMPCT:
| - propor e aprovar princípios, diretrizes e indicadores, bem como acompanhar
e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura, no que se refere a sua
discussão, reformulação e implementação;
Il - propor e aprovar princípios, diretrizes e indicadores, bem como acompanhar
e fiscalizar a execução do Sistema Municipal de Cultura, no que se refere a sua
discussão, reformulação e implementação;
Ill - colaborar no planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das
pactuações para as políticas públicas setoriais locais;
IV — validar princípios, diretrizes e indicadores para as políticas setoriais
resultantes das instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais de monitoramento e de avaliação quanto à
aplicabilidade dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura, no que
concerne a distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos
culturais, a partir de sua instituição e entrada em vigor;
VI — monitorar e avaliar a descentralização de ações, projetos e programas
culturais e assegurar a participação popular na perspectiva do controle social,
quanto a efetividade das políticas públicas setoriais de cultura e a aplicação dos
recursos públicos;
VII - contribuir para o aprimoramento dos parâmetros de funcionamento e
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transferência de recursos, no âmbito do Sistema Estadual de Cultura e do Sistema
Nacional de Cultura, quando da implementação do Sistema Municipal de Cultura:
VII — monitorar, avaliar e emitir parecer opinativo acerca de quaisquer
instumentos de transferência de recursos celebrados entre o Município e
Organizações da Sociedade Civil (OSC's), à luz do Marco Regulatório do Terceiro
Setor (Lei 13.019/2014);
IX — estimular e colaborar na promoção da cooperação entre os demais
Conselhos Municipais de Políticas Culturais, bem como com o Conselho Estadual e
o Conselho Nacional de Cultura;
X — contribuir com a promoção de cooperação do Terceiro Setor (sociedade
civil organizada), por meio dos movimentos culturais e organizações da sociedade
civil (OSC's) e o Segundo Setor, com aproximação a empresas e empresários;
XI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de
Políticas Culturais de Timóteo — CMPCT a participação efetiva, acompanhamento e
deliberação de matérias afetas às políticas públicas setoriais de cultura, e
XII — propor e garantir a anuência para aprovação do Regimento Interno de
normatização do funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais de
Timóteo — CMPCT.
Art. 13. Compete às Comissões Temáticas, constituídas em caráter temporário,
analisar, emitir parecer opinativo e fomecer subsídios para a tomada de decisão
sobre temas específicos, transversais ou emergenciais afetos às políticas públicas
setoriais de cultura.
Art. 14. Compete aos Fóruns Setoriais, de caráter permanente:
| — constituir-se no fórum legítimo de eleição da representatividade da
sociedade civil, para a composição do Conselho, a partir da sanção deste
instrumento;
Il - fornecer subsídios à Plenária do Conselho para a definição de pautas,
princípios, diretrizes, indicadores e estratégias da política pública setorial local,
observados e considerados seus diversos segmentos culturais, e
HI — propor a realização da Conferência Municipal das Políticas Culturais, a
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cada 02 (dois) anos, bem como a realização continuada de encontros temáticos,
seminários, simpósios e similares.
Seção III
Da Diretoria
Art. 15. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Timóteo - CMPCT
elegerá sua Diretoria Executiva em sua primeira reunião ordinária.
Art. 16. A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes cargos:
| — Diretor-presidente;
Il — Diretor-vice-presidente;
HI — Diretor Geral; e
IV — Diretor de Comunicação.
Parágrafo único. A Diretoria será eleita por voto direto e secreto, em igualdade
de condições entre seus membros, na forma do Regimento Interno.
Art. 17. A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Políticas Culturais de
Timóteo — CMPCT contará com apoio administrativo vinculado a Subsecretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou outro órgão municipal que passe a abrigar
as políticas locais de cultura, à qual compete o suporte operacional para as
atividades regulares do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno.
Art. 18. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Timóteo - CMPCT
reunir-se-á bimestralmente de forma ordinária e extraordinária quando convocado
pela Diretoria Executiva ou por 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA E DO SEMINÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 19. A Conferência Municipal de Cultura constituir-se-á instância legítima da
participação popular na qual deverá ocorrer registro documental da materialidade da
estratégia institucional entre o poder público e sociedade civil, por meio de diálogos
e articulações para análise continuada da conjuntura cultural no município,
assegurada a proposição de críticas, sugestões e reformulação das políticas
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públicas setoriais locais.
Art. 20. São condicionantes da realização da Conferência Municipal de Cultura:
| - Ser convocada e coordenada, bianualmente, pela Diretoria Executiva do
Conselho em parceria com a Subsecretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou
outro órgão municipal que passe a abrigar as políticas locais de cultura, de acordo
com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura,
quando ocorrerem;
Il - Ter como objeto prioritário a materialidade expressa de análises, debates,
aprovações e deliberações acerca de moções, proposições e reformulações
concernentes à avaliação da execução das políticas públicas setoriais de cultura,
observadas e consideradas respectivas revisões ou adequações;
ll - Ser, de modo facultativo, precedida de conferências setoriais por
segmentos culturais e/ou territoriais.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 21. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, ou outro órgão municipal que passe a abrigar as políticas locais de
cultura, e vinculado ao Conselho Municipal de Políticas Culturais de Timóteo —
CMPCT, o Fundo Municipal de Cultura - FMC
8 1º O FMC será um instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos
a serem utilizados para dar apoio financeiro às ações, projetos e programas culturais
futuramente implementados na circunscrição municipal.
8 2º O Fundo Municipal de Cultura deverá fomentar ações, projetos e
programas de interesse público e de iniciativa do Poder Público ou de organizações
da sociedade civil. Iniciativas essas que serão desenvolvidas de modo
compartilhado por meio da celebração de Termos de Colaboração ou Fomento,
observadas as disposições da Lei 13.019/2014.
8 3º O Fundo Municipal de Cultura deverá constituir-se como mecanismo de
regulação para o incentivo e o fomento de ações, projetos e programas de interesse
público de iniciativa de artistas, técnicos e produtores culturais; com o incremento de
apoio financeiro do poder público, a serem desenvolvidos de modo compartilhado,
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por meio de instrumentos de repasses de recursos, observadas as disposições de
legislação específica.
Art. 22. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
| — recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
H — recursos oriundos da União, Estados, Município e organismos
internacionais, por meio instrumentos de transferência ou repasse, firmados para
execução de políticas setoriais;
III — doações de pessoas físicas ou entidades privadas;
IV — receitas de aplicação financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura;
V — recursos oriundos do repasse do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias (ICMS Cultural) do Governo de Estado de Minas Gerais,
nos termos da Lei Estadual n.º 18.030, de 12 de janeiro de 2009;
VI — outras fontes de provisão de recursos instituídas no âmbito municipal.
Art. 23. O gestor do Fundo Municipal de Cultura será automaticamente o titular
e ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer ou outro órgão municipal que passe a abrigar as políticas locais de cultura.
Art. 24. O gestor do Fundo Municipal de Cultura obrigar-se-á a assegurar a
adoção dos procedimentos de publicização e transparência dos atos e controles,
bem como a prestação de contas, ao Conselho Municipal de Políticas Culturais de
Timóteo — CMPCT, assegurada autonomia administrativa, financeira, patrimonial e
contábil na gestão dos seus objetivos, conforme artigos 71, 72 e 73, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 25. O Executivo Municipal regulamentará a reformulação da composição,
do funcionamento e das competências do Conselho Municipal de Políticas Culturais
de Timóteo — CMPCT, bem como a criação do Fundo Municipal de Cultura, conforme
as disposições tratadas no âmbito desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 26. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei 3.353/2014.
Timóteo, 03 de agosto de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
9 o SN
=
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo