norma nº 3746/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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MUNIGÍPIO DE TIMÓTEO. Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.746, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Município de Timóteo a aderir ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência do Leste de Minas -
CONSURGE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Timóteo autorizado a aderir e ratificar o Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência
do Leste de Minas - CONSURGE.
Art. 2º Fica o Município de Timóteo autorizado a celebrar Contrato de Rateio
com o CONSURGE e as despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias e vigentes nos respectivos orçamentos anuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 14 de agosto de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo