norma nº 3747/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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MUNICIPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.747, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Inclui dispositivo na Lei nº 3.670 de 05 de
dezembro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.670, de 05 de dezembro de 2018, que “Dispõe
sobre obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação de
estagiários e dá outras providências” passa a vigorar acrescido do seguinte
Parágrafo único:
“Art. 3º...
Parágrafo único — O disposto nesta Lei não se aplica aos estágios
curriculares obrigatórios.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 21 de agosto de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e. AL
Doúglas Willkys
Prefeito de Timóteo