norma nº 3716/2019

Estado de Minas Gerais ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
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LEI Nº 3.716, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade
nos passeios públicos onde existam pontos
de ônibus, no âmbito do Município de
Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, o Executivo Municipal deverá construir rampas de
acesso nos passeios públicos onde existam pontos de ônibus.
8 1º. As rampas previstas neste artigo deverão ser sinalizadas,
priorizando a sua finalidade de integração da pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida à utilização do transporte coletivo público, com as devidas
sinalizações de trânsito ao redor.
8 2º. As rampas deverão ser construídas nas proximidades dos
pontos de ônibus, respeitadas as normas e legislações vigentes de trânsito e
acessibilidade.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá apresentar o plano de
promoção da acessibilidade nos locais onde os pontos de ônibus estejam
instalados, de acordo com os termos definidos pela legislação vigente.
Art. 3º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, estabelecendo as normas técnicas a serem observadas na
construção das rampas de acesso previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 05 de dezembro de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e -
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo