norma nº 3748/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.748, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Po. Autoriza abertura de Crédito Adicional
pai E. Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) na Ficha 765 (Subvenções
Sociais), PROGR. PRIMEIRA INFÂNCIA / CRIANÇA FELIZ - SUAS, a ser
transferido no exercício de 2020.
Art. 2º Será utilizado saldo orçamentário do Fundo Nacional de Assistência
Social, que se encontra livre, como fonte de recurso à abertura do crédito adicional
suplementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 15 de setembro de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
a
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo