norma nº 3751/2020

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LEI Nº 3.751, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei;
Seção |
Disposições Preliminares
Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8
2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Timóteo, relativa
ao exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il-as orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Wl — as disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV-as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária
do Município;
V-o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII — as condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
Vil — a autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da Federação;
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IX — os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
X-—a definição de critérios para início de novos projetos;
XI — a definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIl- o incentivo à participação popular;
XI — a implementação de políticas públicas de programas
habitacionais para pessoas de baixa renda;
XIV - as disposições gerais.
Seção II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Parágrafo único. O Projeto de lei orçamentária para 2021 deverá ser
elaborado em consonância com as metas e prioridades que serão estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
Seção III
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental
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visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Hll - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e,
V — fonte de recursos, detalhamento da origem e da destinação de
recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de
elaboração da LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de
Contas de Minas Gerais — SICOM.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função
às quais se vinculam.
8 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e
em um programa.
8 4º As dotações orçamentárias - classificação da despesa, de que
trata esta Lei, são compostas pela codificação institucional — órgão e unidades
orçamentárias, codificação funcional-programática - funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, e codificação da natureza da
despesa, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999, Lei Orçamentária Anual e Lei
do Plano Plurianual.
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Art. 4º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
Il - documentos referenciados no art. 2º da Lei nº 4.320/1 964;
Hll - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei:
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8
5º, inciso Il, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e no art 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
HI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, conforme art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas
na EC 53/2006 e respectiva lei 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
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V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento
do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores do exercício corrente,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa
da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no inciso Ill .do art. 183 da lei 1.150 de 29 de abril de 1.990, e não podem
ser aprovadas caso não estejam acompanhadas de planilha de custos quando se
referir a obras e serviços de intervenção em infraestrutura urbana, equipamentos e
prédios públicos, e ainda, a indicação da dotação orçamentária a ser anulada para
custear qualquer emenda apresentada, não podendo indicar recursos provenientes
de anulação das seguintes despesas:
| — dotações financiadas com recursos vinculados, com exceção dos
remanejamentos realizados dentro da mesma, respeitada a legislação que rege
esses recursos;
Il — dotações referentes a contrapartida, obras em execução e despesa
com pessoal;
Ill — dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
IV — dotações referentes a encargos financeiros do Município e ao
PASEP da Administração Pública direta; e,
V — recursos da reserva de contingencia.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e
do Ministério Público, no mínimo trinta. dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas
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memórias de cálculo.
Art. 8º Na Programação da despesa não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 9º Para atendimento às ações do Plano Decenal da Assistência
Social, será garantido no Orçamento Anual do Município o percentual mínimo de 4%
(quatro por cento) dos recursos próprios, de livre aplicação, previstos.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará, no órgão Procuradoria do
Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e sentenças
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
S 1º Para fins de registro e controle, os processos referentes aos
pagamentos de precatórios e sentenças judiciais serão acompanhados pela
Procuradoria do Município.
8 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Ar. 11. A Lei Orçamentária Anual discriminará os valores a serem
transferidos às entidades sem fins lucrativos, assegurando recursos para o seu
custeio e manutenção, garantindo ainda, recursos para o pagamento do décimo
terceiro salário, férias e obrigações patronais -dos empregados das entidades
conveniadas, nos termos do art. 32 desta Lei.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
8 2º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
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estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição
Federal.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização
de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Subseção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 37, inciso X, e art.
169, 8 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde
que observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000 e
Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
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8 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de
2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as
medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir
O limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito
do Poder Executivo é de competência da Secretaria responsável pela execução do
mesmo, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência da
Presidência da Câmara.
Seção V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 19. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal, bem como medidas para
o aperfeiçoamento dos sistemas de cadastro, fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, e ou aplicação das penalidades fiscais,
Seção VI
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Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 21. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 22. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2021 a 2023, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão Jevar em conta as seguintes medidas:
|- para elevação das receitas:
a) aperfeiçoamento dos sistemas: de cadastro, fiscalização, e
arrecadação de tributos;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e,
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra, e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral dos cargos de provimento em comissão e contratos por
prazo determinado.
Seção VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
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Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Ar. 21. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 22. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2021 a 2023, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
|- para elevação das receitas:
a) aperfeiçoamento: dos sistemas de cadastro, fiscalização, e
arrecadação de tributos;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e,
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra, e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral dos cargos de provimento em comissão e contratos por
prazo determinado.
Seção VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
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Art. 24. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9º e no inciso Il do 81º do artigo 31, da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo Procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2021, utilizando para tal fim o bloqueio de saldos orçamentários e
as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos
Serviços da dívida.
8 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme Proporção estabelecida no caput deste artigo.
84º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente Para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 25. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
a avaliação dos resultados dos Programas de governo.
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos
dos respectivos Programas, sendo que as ações governamentais que não
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contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas
num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante.
- $ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
Seção IX
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica que sejam destinadas:
| - às entidades sem fins lucrativos que prestem atendimento direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação,
desporto ou cultura;
ll - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
Hll - às entidades sem fins lucrativos que tenham sido declaradas por lei
como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
regular funcionamento, emitida no exercício de 2021 por, no mínimo, uma autoridade
local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas
e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que
sejam:
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esportivos.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Seção X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas
de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção XI
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 34. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
S 1º Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2021, os seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar nº 101/2000;
Hll - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos
dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
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8 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2021;
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 35. Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas
desta Lei;
Il — as dotações consignadas aos projetos já iniciados forem suficientes
para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro:
Il - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término
do exercício de 2020.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas irrelevantes
Art. 36. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
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especialmente para isso, editando Projetos de Lei, decretos e normas, programas de
trabalho, monitoramento e fiscalização, visando enfrentar o déficit habitacional da
população de baixa renda, oferecendo moradias adequadas e dignas aos munícipes
necessitados.
Seção XVI
Das Disposições Gerais
Art. 41, A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor
previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros
de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 42. O Poder Executivo poderá, mediante decreto transpor,
remanejar.ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais, em decorrência de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias; mantida a codificação funcional-
programática e natureza da despesa, conforme definido no 8 4º do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas através de
decreto, no nível da codificação da natureza de despesa e codificação da fonte da
origem do recurso, por meio de transferência para atender às necessidades de
execução, no Legislativo e no Executivo, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito.
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
8 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 —- Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 2847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, serão efetivadas mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº
4.320/1964.
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto
não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 47. Se o projeto de Lei Orçamentária de 2021 não for sancionado
pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá
ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Ill - amortização, juros e encargos da dívida;
IV— PIS/PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou
legais do Município, e outras despesas correntes de caráter inadiável.
Parágrafo único. As despesas descritas no inciso V deste artigo estão
limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei
orçamentária de 2021, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção
da respectiva lei.
Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais;
Estado de Minas Gerais
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és Eae
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Ill - Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Timóteo, 16 de setembro de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Ro
Douglas Willkys
Prefeitp de Timóteo
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021
ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
AÇÕES: META
(4%)
Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos 70
Revisão de Planos Municipais 100
Modernização do Cadastro Imobiliário 50
Fortalec. da Escola de Governo/Capacitação de servidores 60
Implantação do Centro de Especialidades Médicas 100
Construção da UBS do Bairro Limoeiro 100
Construção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial 100
Modernização das Estruturas do Ensino Municipal 50
Incrementar Projetos Culturais, Esportivos e Turísticos 100
Modernização da Iluminação nos Prédios e Espaços Públicos 60
Elaboração do Plano Cicloviário e de Mobilidade Urbana 80
Estruturação do Distrito Industrial || 50
Pagamento do retroativo dos inativos 100