norma nº 3757/2020

Estado de Minas Gerais ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
de * Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNICIPIO DE TIMOTES Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
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LEI Nº 3.757, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de sua
propriedade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante prévia avaliação,
e licitação na modalidade Concorrência, o imóvel constituído de um apartamento
residencial com cobertura, com 212,36 m? de área privativa, sendo 187,36 m? de área
útil, 25,00 m? de área de duas vagas de garagem e 26,09 m? de área comum, totalizando
238,45 m? de área construída, com fação ideal de 0,179555, correspondendo a uma
área de terreno de 71,32 m?e com endereço municipal à rua 95, nº 315, apto 401, Bairro
João XXIII, neste Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais, cujo prédio residencial
é situado no lote de nº 280, da quadra 03, setor 13, cuja escriturada encontra-se lavrada
no Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano sob a matricula nº R-1-50.180.
Parágrafo único. Integram esta Lei a Escritura Pública de Desapropriação
Amigável.
Art. 2º Fica autorizada a desafetação do imóvel descrito no caput do art. 1º
para sua alienação. -
Art. 3º Os recursos oriundos da alienação referida no artigo 1º deverão ser
utilizados exclusivamente para fins de contrapartida do Município para investimentos em
prédios da saúde, nesta ordem:
| — construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Ana Rita;
Il — melhoria e reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Tempo.
Parágrafo único. Na eventualidade de restarem recursos após os gastos nas
unidades aludidas nos inciso, aqueles poderão somente ser utilizados como despesas
de capital na área da saúde.
Art. 4º As despesas cartorárias decorrentes da transação serão de
responsabilidade do adquirente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 07 de outubro de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
Aulio/30
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