norma nº 3758/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.758, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Disciplina o processo administrativo comum no
âmbito da Prefeitura Municipal de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
An. 1º Esta Lei estabelece normas aplicáveis aos processos
administrativos comuns no âmbito da Prefeitura Municipal de Timóteo.
$ 1º Os processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de
Timóteo se distinguem em:
| - processos comuns;
Il - processos especiais.
8 2º Os processos especiais são aqueles disciplinados por normas
próprias distintas das aplicáveis nos processos comuns, adotando-se subsidiariamente
os demais preceitos desta Lei.
Art. 2º A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
da primazia no atendimento ao interesse público, economicidade, eficiência, legalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
CAPITULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º0 administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados, tem os seguintes direitos perante a Administração Municipal:
| - receber do agente público tratamento respeitoso;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles
contidos e conhecer as decisões proferidas;
II - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os
quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração Municipal,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
| - expor os fatos conforme a verdade;
Il - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
HI - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos;
V - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de
que são destituídas de fundamento;
VI - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à
declaração ou à defesa do direito.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção |
DOS INTERESSADOS
Art. 5º No processo administrativo consideram-se legitimados como
interessados:
| - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais;
Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - organizações e associações regularmente constituídas, no tocante a
direitos e interesses coletivos ou difusos.
Art. 6º A aferição da capacidade civil para os fins de processo
administrativo será realizada de acordo com as regras do Código Civil.
Seção II
DA COMPETENCIA
Art. 7º A competência é irrenunciável e exercida pelo agente público a
que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
Art. 8º O órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal,
delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
MUNICIP!
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
8 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos,
os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso
cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
$ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
8 3ºAs decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
$ 4º Não podem ser objeto de delegação:
| - a edição de atos de caráter normativo;
Il - a decisão de recursos administrativos;
Ill - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;
IV - atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e
na forma por ela determinada;
V - funções dos órgãos colegiados.
Art. 9º Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Art. 10. Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para
decidir.
Seção III é
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 11. O servidor ou autoridade está impedido de atuar no processo
administrativo quando:
| - tenha interesse na matéria;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 12. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se imediatamente de atuar no
processo.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
A 4 Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNICIPIO DE TIMBTES Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Parágrafo único. A autoridade ou servidor impedido poderá praticar ato
urgente desde que não contenha caráter decisório quando estritamente necessário para
resguardar direitos.
Art. 13. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave, para efeitos disciplinares.
Art. 14. A suspeição de autoridade ou servidor pode ser arguida em caso
de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Parágrafo único. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser
objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Seção IV |.
DA INSTAURAÇÃO
Art. 15. Os processos administrativos serão instaurados de oficio pela
autoridade competente ou a pedido de interessado.
Art. 16. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for
admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
| - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
Il - identificação do interessado e de quem o represente, se estiver
sendo representado;
Il — endereço, telefone e e-mail do requerente para recebimento de
comunicações;
Iv - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante, com a
juntada da respectiva procuração.
Parágrafo único. A identificação do interessado e de quem o represente,
se estiver sendo representado, deverá constar: nomes, prenomes, estado civil,
existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, domicílio e residência.
Art. 17. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Art. 18. Os órgãos e entidades administrativas elaborarão modelos ou
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 19. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento,
salvo preceito legal em contrário.
Art. 20. Na ocorrência de requerimento dirigido equivocadamente a
órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade competente.
Seção V
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 21. Os atos do processo administrativo não dependem de forma
expressamente determinada senão quando a norma expressamente a exigir.
8 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.
8 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade.
8 3º As cópias dos documentos apresentados poderão ser autenticadas
por servidor público quando for exigido apresentação de cópia autenticada.
8 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
rubricadas.
Art. 22. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.
Art. 23. Inexistindo disposição específica, os atos do processo devem
ser praticados no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser
prorrogado uma única vez pela autoridade competente.
Art. 24. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na
sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
. Seção VI
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 25. A Comissão de Processo Administrativo notificará o interessado
para ciência da instauração do processo, apresentação de defesa, comunicação dos
atos processuais, efetivação de diligências, de decisão e para, querendo, praticar os
atos processuais de seu interesse.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
e MBA CSA À Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNICIPIO GE TIMOTEO Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
$ 1º Anotificação conterá:
| - identificação do notificado e nome do órgão ou entidade
administrativa;
Il - finalidade da notificação;
HI — data para prática do ato para qual foi notificado, se for o caso;
IV - data, hora e local em que deve comparecer, se for o caso;
V - se o notificado deve comparecer pessoalmente ou pode fazer-se
representar;
VI - informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento;
VII - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
Vil — cópia dos fatos que ensejaram a abertura do processo
administrativo, se a finalidade a notificação for dar ciência da instauração do processo
administrativo.
8 2º A notificação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis
quanto à data de comparecimento, apresentação de documentos ou praticar ato
processual.
$ 3ºA notificação será realizada por meio eletrônico sempre que
possível, não sendo poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do
interessado.
8 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a notificação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
8 5º As notificações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
8 6º Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às
partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do
processo.
8 7º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço
constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a
modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Comissão
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Art. 26. O interessado terá o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação de sua defesa, contado do recebimento da notificação.
Art. 27. O desatendimento da notificação não importa o reconhecimento
da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito
de ampla defesa ao interessado.
Art. 28. Devem ser objeto de notificação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao
exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Seção VII |
DA INSTRUÇÃO
Art. 29. As atividades destinadas a averiguar e comprovar os elementos
necessários à tomada de decisão realizam-se mediante impulso da Comissão de
Processo Administrativo responsável pelo processo ou mediante requerimento dos
interessados, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
8 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os
dados necessários à decisão do processo.
$ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem
realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 30. As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no
processo administrativo.
Art. 31. A instrução do processo, sempre que possível, será realizada
mediante reunião conjunta, com a participação de todos os membros da Comissão de
Processo Administrativo, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 32. Ao interessado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo.
Parágrafo único. O interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para
requerer e indicar as provas que pretende produzir.
Art. 33. Quando necessários elementos disponíveis na própria
Administração Municipal para a instrução do processo, o órgão competente proverá, de
ofício, a sua obtenção.
Art. 34. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão, juntar documentos, requerer diligências, bem como aduzir alegações referentes
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
o Md A Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNICIPIO DE TIMÓTEO Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
à matéria objeto do processo.
8 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação
do relatório e da decisão.
8 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada,
as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
Art. 35. Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas notificações
para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a notificação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se
eximindo de proferir a decisão.
Art. 36. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação de seu pedido formulado, o não
atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
implicará no indeferimento do pedido.
Art. 37. Os interessados serão notificados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e
local de realização.
Art. 38. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de apresentar
suas alegações finais no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente
fixado.
Art. 39. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 40. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados
os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.
Art. 41. O órgão de instrução que não for competente para emitir a
decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e orientação de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o
processo à autoridade competente.
Art. 42. A fase instrutória deverá ser encerrada no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da instauração do processo administrativo, podendo ser
prorrogado uma única vez pelo prazo de até 60 (dias), a critério da autoridade
administrativa.
ta
ESA
Estado de Minas Gerais ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo —- MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Seção VIII
DA DECISÃO
Art. 43. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a
autoridade competente deverá decidir no prazo de quinze dias úteis, permitida
prorrogação devidamente justificada, nos termos definidos em decreto regulamentador.
8 1º As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos,
fundamentos jurídicos e fáticos.
8 2ºA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos no relatório da Comissão de
Processo Administrativo, de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas,
que, neste caso, serão parte integrante do ato.
8 3º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser
utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não
prejudique direito ou garantia dos interessados.
Art. 44. No caso de pluralidade de requerentes a desistência de um não
prejudicará os demais.
Art. 45. O pedido formulado deverá ser declarado prejudicado quando o
processo exaurir a sua finalidade ou perder o seu objeto.
Art. 46. Na ocorrência de dois ou mais pedidos se excluírem
mutuamente, serão obrigatoriamente apreciados em conjunto.
Art. 47. Os atos que apresentem vícios sanáveis de competência ou de
forma poderão ser convalidados por decisão administrativa, devidamente fundamentada,
desde que evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros
Seção IX
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 48. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir
total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
S 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge
somente quem a tenha formulado.
8 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige.
Art. 49. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
Seção X .
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 50. Das decisões proferidas no processo administrativo cabe
recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação da decisão, em face de
razões de legalidade e de mérito, à autoridade hierarquicamente superior.
Art. 51. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Art. 52. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
| - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
Il - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida;
ll - as organizações e associações regularmente constituídas, no
tocante a direitos e interesses coletivos e difusos.
Art. 53. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes.
Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo quando interposto
tempestivamente e por parte legítima, salvo nos casos expressamente previstos em
legislação específica, quando o efeito será apenas devolutivo.
Art. 54. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer
deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
Art. 55. O recurso não será conhecido quando interposto:
| -fora do prazo;
Il - por quem não seja legitimado;
Ill - após exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão
administrativa.
Art. 56. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirma
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for
de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão.
Art. 57. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula
vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 58. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada
em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora
e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras
decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal
nas esferas cível, administrativa e penal.
Seção XI
DOS PRAZOS
Art. 59. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação
oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
$ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
$ 2º Os prazos deverão ser expressos em dias úteis e contados de forma
contínua.
$ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se
no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se
como termo o último dia do mês.
S$ 4º Os prazos processuais não são suspensos, salvo por motivo de
força maior devidamente comprovado.
Seção XII
DAS SANÇÕES
Art. 60. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado
sempre o direito de defesa.
CAPITULO IV
DO USO DO MEIO ELETRÔNICO
Art. 61. O uso de meio eletrônico é admitido para formação, instrução e
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
decisão de processos administrativos, bem como para publicação de atos e
comunicações, geração de documentos públicos e registro das informações e de
documentos de processos encerrados, desde que assegurados:
| - níveis de acesso às informações;
Il - segurança de dados e registros;
III - sigilo de dados pessoais;
IV - identificação do usuário, seja na consulta, seja na alteração de
dados;
V - armazenamento do histórico das transações eletrônicas;
VI - utilização de sistema único para planejar e gerenciar os processos
administrativos.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 62. O processo administrativo de que trata a presente lei será
conduzida por Comissão designada pelo Prefeito através de Portaria.
8 1º O Prefeito poderá designar mais de uma Comissão, de acordo com
a necessidade do Município.
8 2º A Comissão de Processo Administrativo será constituída por 3 (três)
servidores, sendo que pelos menos 2/3 deles serão servidores efetivos.
8 3º A Portaria de designação da Comissão de Processo Administrativo
indicará, dentre seus membros, o respectivo Presidente.
8 4º O Prefeito poderá designar equipe de apoio que auxiliará nos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo.
Art. 64. A Comissão de Processo Administrativo poderá ser destituída ou
recomposta a qualquer momento por ato do Prefeito Municipal.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de novembro de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
«PR
Doúglas Willkys
Prefeito de Timóteo