| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar a licença maternidade das servidoras públicas do Município de Timóteo em razão da pandemia da covid19. |
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CÂMARA DE TIMÓTEO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO LEI Nº 3.760, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar a licença maternidade das servidoras públicas do município de Timóteo em razão da pandemia da covidl9. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo municipal autorizado à prorrogar a licença- maternidade das servidoras públicas de Timóteo até o mês dezembro deste ano. Parágrafo único — O disposto nesta Lei aplica-se às licenças vencidas após a decretação de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 09 de dezembro de 2020 a “— Raimundo Nonato 1º Secretário www.timoteo.mg.leg.br [9] Avenida Acesita, 3.210 | Bairro São José | CEP 35182-132 | Timóteo-MG. é camara.municipaldetimoteo O comaratimoteo [) (31) 3847-1152