norma nº 562/2021

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 562, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a adequação do
vencimento base inicial da
Câmara Municipal de Timóteo e
dá outras providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento nos artigos 7º, inciso IV, 39, §3º da Constituição Federal e 133, II da
Lei Orgânica do Município de Timóteo.
Considerando o disposto na Medida Provisória 1.021, de 30/12/2020, ao definir
o salário mínimo nacional em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2021, 
Considerando que o vencimento base inicial previsto na tabela respectiva, é
inferior ao valor atual do Salário Mínimo Nacional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para R$1.100,00 (mil e cem reais) o valor do vencimento
base inicial dos servidores da Câmara Municipal de Timóteo inferior ao novo salário mínimo
nacional.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Timóteo, 07 de janeiro de 2021
LUIZ PERDIGÃO
PRESIDENTE