norma nº 3762/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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LEI Nº 3.762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 12 de setembro
de 2019, que “desafeta bem público municipal,
autoriza o Executivo a promover permuta de bem
público e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.711, de 12 de setembro de 2019,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetado o terreno público localizado na Rua 20 de
Novembro, Bairro Centro Norte, Setor 008, Quadra 013, Lote 800, com áre4a de
1.683,71mº (um mil, seiscentos e oitenta e três, vírgula setenta e um metros quadrados),
conforme representado no ANEXO I desta Lei.”
Art. 2º Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº 3.711/2019, que
passará a viger na forma do ANEXO I desta Lei.
Art. 3º A permutante HAF Empreendimentos LTDA se responsabilizará pela
realização das obras necessárias para o remanejamento da rede pluvial existente no terreno,
sem qualquer custo ao Município de Timóteo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de dezembro de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
ne A
ouglas Willkys
Préfeito de Timóteo