norma nº 4797/2021

PORTARIA Nº 4.797, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Concede pensão por morte de servidora
inativa da Câmara Municipal de
Timóteo.
O Presidente da Câmara Municipal Timóteo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no artigo 143, § 2º da Lei nº 946, de
02/12/195, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do
Município de Timóteo e dá outras providências” ,
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder, pensão por morte, ao Senhor GERALDO ALVES
FILHO, portador da Carteira de Identidade número M-1.193.871, inscrito no CPF sob
o número 049.577.336-00, na condição de esposo da servidora inativa desta Casa
Legislativa, Senhora Diolina Ramos Alves, falecida no dia 06 de março de 2021.
Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo será paga no
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido pela servidora inativa
Diolina Ramos Alves, conforme disposto no § 2º do artigo 143 da Lei nº 946, de
02/12/1985 e perdurará enquanto se mantiver a situação de viuvez do Senhor Geraldo
Alves Filho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 07 de março de 2021.
Timóteo, 29 de março de 2021
LUIZ PERDIGÃO
PRESIDENTE