| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1973 |
| Date | 1973-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, LOTAÇÕES DE SERVIDORES EFETIVOS, AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 650 |
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