norma nº 3778/2021

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.778, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Institui sistema de transparência para o
rastreamento das doses e para a identificação
da população vacinada Contra a COVID-19 no
Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo, apus
veto parcial por tratar-se, alguns dispositivos, de normas ilegais e/ou contrárias ao
interesse público:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do plano municipal de vacinação contra a
Covid-19, o sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a
identificação da população vacinada.
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses direcionadas ao
Município de Timóteo e a todas as pessoas vacinadas por essas doses.
Art. 2º Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma
centralizada, pelo órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde em Timóteo, as
seguintes informações, referentes aos lotes de vacinas contra a COVID-19 encaminhadas
ao Município:
| - Identificação do lote;
Il - Quantidade de doses encaminhadas no lote;
Il - (VETADO);
IV - (VETADO).
8 1º Para fins desta Lei, são considerados dados abertos aqueles acessíveis
ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis
por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita
sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de
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identificação para acessá-los, limitando-se a creditar a fonte.
8 2º No que se refere aos lotes em posse do município, ainda não repassados
às unidades de vacinação, deverão ser divulgadas tão somente as informações
constantes nos incisos | e Il deste artigo.
Art. 3º (VETADO).
|- (VETADO);
Il - (VETADO);
Il - (VETADO);
IV- (VETADO);
V-(VETADO);
VI - (VETADO);
VII - (VETADO).
Art. 4º Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a designação
explícita do(s) responsável(eis) pela publicação, atualização, evolução e manutenção dos
dados, incluída a prestação de assistência sobre eventuais dúvidas.
Art. 5º Esta Lei possui efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2021, devendo os
dados anteriores à sua publicação serem divulgados em até 30 (trinta) dias após o
decurso do prazo constante no art. 6º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Timóteo, 03 de Maio de 2021; 57º Ano de
Emancipação ES
—-C
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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Razão de Veto ao PL 4.297 de 07 de abril de 2021 de autoria da Câmara de
Vereadores de Timóteo
Ilustre Presidente
Nobres Vereadores
Com nossos cordiais cumprimentos, e com a devida e máxima vênia,
apresentamos as razões de veto parcial, por contrariedade ao interesse público, ao PL
4.297/2021, que “INSTITUI SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PARA O RASTREAMENTO
DAS DOSES E PARA A IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA CONTRA A
COVID-19 NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO”, e o fazemos pelas razões de fato e de direito
que se seguem.
Não obstante em sua matéria tratar de um objeto deveras valoroso, por
prescrever uma normativa de forma a conferir transparência e controle democrático sobre
o processo de imunização da população contra a COVID-19 que assola o país e o mundo,
impende-se a este Executivo opor veto parcial, nos moldes do art. 57, inciso Il da Lei
Orgânica Municipal, vez que se firmará adiante a contrariedade ao interesse público no
caso fático.
Não só é dever do Poder Público, como também é ferramenta de controle
daquele poder dos seus atos de transparência para com os atos e ações governamentais.
No presente caso, especificamente, já existem implementadas e em pleno
funcionamento ferramentas extremamente similares de divulgação dos números, doses,
datas e divisão das vacinas contra a COVID-19.
Como se pode verificar, nos sítios de acesso público, tanto do Estado de Minas
Gerais (https://coronavirus.saude.mg.gov.br/vacinometro), quanto da União
(https://gsprod.saude.gov.br/extensions/DEMAS C19Vacina/DEMAS C19Vacina.html), já
é possível acessar todas as informações referentes à vacinação em quaisquer entes da
Federação, filtrando por UF, região e município. Igualmente, é franqueado acesso a
informações relativas ao quantitativo de vacinas distribuídas pela União e pelo Estado, às
recebidas pelos municípios e as já efetivamente aplicadas, inclusive com separação por
cada faixa de grupo prioritário.
Em suma, é dizer que aquilo a que se propõe o parcialmente vetado projeto de
Lei já se encontra realizado na prática, mas ainda melhor, visto que mantidos pelos entes
superiores, sem custos administrativos à municipalidade.
Ainda, tais plataformas também disponibilizam os dados para extração e
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tratamento de quem o quiser.
Assim, seria como se um novo projeto de lei municipal obrigasse que todas as
licitações do Município tivessem seus editais publicados em diários oficiais, o que já de
praxe, já é concreto.
Um terceiro sítio (https://opendatasus.saude.gov.br/dataset/covid-19-vacinacao)
também da União, tem o seguinte conteúdo:
G & opendatasussaude.gov.br/dataset/covid-19-vacinacso
Q Organização
ma
SUS RH
E
Ministério da Saúde
ft social
Twitter
85 Facebook
& Licença
Creative Commoens Atribuição
Contexto
O Ministério da Saúde, por meia do Sistema de Informação do Programa Naclona! de Imunizações (SI-PNI), disponibiliza
nesta página dados referentes à Campanha Nacional de Vacinação contra Covid-19 para análise de instituições interessadas
e do público.
Objetivo
Esta página tem como finalidade disponibilizar os registros de vacinação contra Covid-19, sem identificação do cidadão
(anonimizados). contidos na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), desde o início da Campanha. São dados
disponibilizados pela SI-PNI, e-SUS APS e dos sistemas próprios de estados e municipios que estão devidamente integrados
com a RNDS. Os dados disponíveis no OpenDatasus engtobam o número de doses aplicadas, por UF e municipios, por um
determinado período, por gênero, por faixa etária e por tipo de vacina. Consta ainda com o percentual de vacinados, as
coberturas vacinais (CV) do Brasil. das UF e dos municípios, CV em um determinado periodo, por gênero, por faixa etária e o
mapa de distribuição espacial das coberturas vacinais segundo as UF e municipios.
Os registros de vacinação foram coletados com base nos seguintes instrumentos normativos:
* Medida Provisória nº 1.026. de 6 de janeiro de 2021, dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de
vacinas, insumos, bens e serviços de logistica, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e
publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19.
* Portaria GMMS nº 69, de 14 de janeiro de 2021 — institui a obrigatoriedade de registro de apficação de vacinas contra
Cowid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.
* Nota Informativa nº 1:2021 — CGPNWDEIDT/SVS/MS, de 10 de janeiro de 2021, dispõe sobre as orientações para o
registro de vacinas no sistema de informação e sobre acesso às informações referentes à vacinação contra Covid-19.
Dados e recursos
Em Dicionário de Dados
EN Manual para Consumo da API % Explorar
dos — Registros de Vacinação COVIDIS ”* Explorar
Os dados disponibilizados estão de acordo com o disposta na Lei n.º13.709, de.
= Registros de Vacinação COVID19 + Explorar
si Nome do índice: desc-imunizaçao API com os registros de vacinação em todo o.
Merece luz, outrossim, o fato de que o Município de Timóteo não possui a
devida estrutura de pessoal e sistemas de modo a implementar e manter ferramenta
adequada conforme a prescrita no referido PL em consonância com a novel legislação da
Lei Federal 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), impondo-o
que dispenda recursos para tal implementação e manutenção, o que consubstanciaria em
inconstitucionalidade do Projeto por vício de iniciativa e por imposição de custos sem
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previsão de fonte de custeio.
Não obstante, faz-se imperativo destacar a ilegalidade que se deita sobre
algumas disposições do aludido PL, vez que é defeso a exposição de informações
pessoais relativas à saúde do indivíduo, ferindo, igualmente, disposição constitucional,
qual seja, o direito à intimidade (art. 5º, X, CF/1988), bem como disposições
infraconstitucionais como a Resolução CFM nº 1.638/2002, o Código de Ética da Medicina
e a já mencionada LGPD.
Assim sendo, ante ao todo e claramente exposto, máxime na cristalina
demonstração da já existência de ferramenta/ portal similar senão idêntico ao proposto no
PL em tela, justifica-se os vetos apostos.
Cordialmente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
ício Araújo dê Castro e Silva
Procurador-Geral do Município
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