norma nº 3784/2021

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.784, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a
modernizar o sistema de iluminação dos
equipamentos públicos que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
modernizar o sistema de iluminação dos campos de futebol, quadras poliesportivas e
praças públicas do Município de Timóteo, utilizando se necessário recursos relativos à
taxa de iluminação pública.
Art. 2º A modernização de que trata esta lei consiste na troca dos
sistemas de iluminação existentes nos campos de futebol, quadras poliesportivas e
praças públicas por lâmpadas de LED.
Art. 3º Os campos de futebol e as quadras poliesportivas a que se
refere esta lei, são aqueles pertencentes ao município ou que estejam sob a
responsabilidade de clubes de futebol amadores e associações esportivas sem fins
lucrativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de Maio de 2021; 57º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
ia
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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